Diário do Govêrno n.º 134/1926, Série I de 1926-06-24

Exonera o cidadão António de Oliveira Salazar do cargo de Ministro das Finanças

Nomeia o cidadão Filomeno da Câmara Melo Cabral para Ministro das Finanças

Exonera o cidadão Manuel de Oliveira Gomes da Costa de Ministro das Colónias

Nomeia o cidadão Armando Humberto da Gama Ochoa para Ministro das Colónias

Exonera o cidadão Joaquim Mendes dos Remédios de Ministro da Instrução Pública

Nomeia o cidadão Artur Ricardo Jorge para Ministro da Instrução Pública

Determina que sejam julgados pelo tribunal militar territorial, a cuja área pertencer a localidade onde forem cometidos, todos os crimes a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo 1.º da Lei n.º 969, e bem assim os crimes de uso e porte de armas de fogo absolutamente proïbidas - Isenta de qualquer responsabilidade os indivíduos que forem portadores ou detentores de explosivos ou de armas proïbidas e que, no prazo de quarenta e oito horas, a contar da publicação do presente decreto, as entregarem nas sedes dos comandos militares ou, na sua falta, nas administrações dos concelhos

Abre um crédito a favor dos Ministérios da Guerra e da Marinha, destinado a despesas resultantes da manutenção da ordem pública

Abre um crédito destinado ao pagamento, pelos Ministérios da Guerra e da Marinha, de despesas resultantes da deslocação de fôrças do exército de terra e mar

Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas a rações, despesas gerais da armada, despesas gerais do Hospital da Marinha, passagens terrestres e marítimas e melhorias a todo o pessoal militar e civil do Ministério

Rectificação ao decreto n.º 11745 (extinção dos lugares de auditores fiscais e auditores adjuntos e extinção do quadro técnico auxiliar de fiscalização de contas coloniais)

Nova publicação da disposição 4.ª do artigo 58.º dos estatutos da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela (alterações aprovadas pelo decreto n.º 11732)

Estabelece ser de seis anos a idade mínima exigida para a matrícula na 1.ª classe das escolas de ensino primário geral - Restabelece os exames de passagem, sob a presidência dos respectivos directores, nas escolas em que haja mais de um professor, e determina que os exames da 5.ª classe se realizem nas sedes dos concelhos sob a presidência do inspector escolar - Declara ser de habilitação mínima para a matrícula em determinadas escolas e estabelecimentos de ensino o certificado de aprovação na 5.ª classe do ensino primário geral, tornando facultativo a estes estabelecimentos estabelecerem exames de admissão quando o julguem conveniente

Estabelece quais sejam os estudos universitários preparatórios para o curso médico e fixa as regras a que devem obedecer as Faculdades de Medicina na distribuïção das disciplinas constitutivas do curso médico - Determina quais as habilitações a exigir para a admissão ao ensino das parteiras, ensino que continuará a ser feito nas Faculdades de Medicina

Regulariza a situação anormal criada pela greve académica ao ensino professado na Escola Superior de Medicina Veterinária

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto n.º 10349, com o fim de alargar a capacidade de selecção do pessoal técnico destinado a servir na Divisão de Hidráulica Agrícola