Despacho n.º 10367/2022, de 24 de agosto

Despacho n.º 10367/2022

Nomeação em Comissão de Serviço de Coordenador Municipal de Proteção Civil

Considerando que:

1 - O Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, veio concretizar a transferência de competência para os órgãos municipais, no domínio da proteção civil, ao abrigo da Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, bem como proceder à segunda alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro;

2 - A Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro, veio definir o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelecer a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e determinar as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil;

3 - O artigo 6.º da referenciada Lei n.º 65/2007, na atual redação, estabelece que o Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal de proteção civil;

4 - O n.º 1, 2 e 3 do artigo 14.º-A, do mesmo diploma, preceituam que, em cada Município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), que atua exclusivamente no âmbito territorial do respetivo município e depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos;

5 - Nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 14.º-A, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil, ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;

6 - Em reunião do executivo municipal de 25/07/2022, foi fixado o estatuto remuneratório para o Cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, nos termos do previsto no n.º 5 do citado artigo 14.º-A;

7 - A licenciada Sandra da Conceição Raposo Martins, dispõe de habilitação académica, formação profissional e experiência profissional que a habilitam ao exercício das funções de Coordenadora Municipal de Proteção Civil, conforme nota curricular que faz parte integrante deste despacho;

8 - Está assegurado o devido cabimento orçamental, por via do compromisso n.º 2022/79, emitido com base no cabimento n.º 2022/74.

Em face ao exposto:

No uso da competência que me é conferida pelas alíneas a) do n.º 2, do artigo 35. º do anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como o disposto no n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação:

1 - Nomeio a licenciada, Sandra da Conceição Raposo Martins, para o cargo de Coordenadora Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, atento o disposto no artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na atual redação;

2 - A remuneração a atribuir é de 1.841,26 (euro), correspondente à posição remuneratória 5.º, nível remuneratório 27, da carreira de Técnico Superior, sem direito a despesas de representação, nos termos da deliberação da Câmara Municipal tomada na sua reunido ordinária realizada em 25/07/2022.

3 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2022, por urgente conveniência de serviço, importando de imediato, assegurar o exercício efetivo das competências cometidas ao Coordenador Municipal de Proteção Civil, designadamente as previstas no artigo 15.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.

4 - Publique-se no Diário da República, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

26 de julho de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Helena Maria da Silva Ventura Barri.

Nota relativa ao currículo académico e pessoal

Dados Pessoais:

Nome: Sandra da Conceição Raposo Martins

Nacionalidade: Portuguesa

Data de nascimento: 15/07/1982

Habilitação académica: Licenciatura em Segurança Comunitária

Formação e Experiência Profissional:

Julho de 2008 até 2019

SSB-Sistema de Salvamento em Meio Aquático:

Equipa de salvamento em meio aquático, que presta socorro durante o ano todo, junto a orla costeira;

Maio de 2014

Curso de Comunicação VHR:

Princípios de Comunicação e comunicações de socorro;

Março de 2018 até abril 2022

Sensibilizações:

Várias sensibilizações, junto da comunidade escolar em matéria de autoproteção e divulgação dos planos de Emergência;

Março de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, e 2020

Feira da Proteção Civil:

Planeamento e execução da feira Municipal de proteção civil. Uma participação ativa, quer na fase preparatória e no acompanhamento, junto das entidades oficiais com ligação à APC (agentes de proteção civil) e demais instituições;

Julho de 2017, 2018, 2019, e 2020

Evento Beach Party:

Participação na fase preliminar do evento, em reuniões preparatórias juntamente com as demais entidades envolvidas. Diagnostico das questões inerentes com a localização do evento, duração do mesmo, acessibilidades, limpeza pública, segurança e dispositivo de proteção e socorro a empenhar, entre outras matérias em função da sua realidade;

Dia 18 a 20 julho de 2018

Evento Nelson Mandela:

Foram diagnosticados, elaborados e aprovados os respetivos Planos de Coordenação, tendo em consideração a sua dimensão, características lúdicas, socioculturais, público-alvo, entre outros fatores, que os tornam suscetíveis de desencadear uma grande mobilização de visitantes/espectadores, acrescendo a probabilidade de ocorrência de situações inusitadas;

Setembro 2018, 2019 e 2020

Evento Feira Medieval dos Templários em Leça do Balio:

Diagnostico e elaboração dos respetivos Planos de Coordenação, tendo em consideração a sua dimensão, características lúdicas, socioculturais, público-alvo, entre outros fatores, que os tornam suscetíveis de desencadear uma grande mobilização de visitantes/espectadores, acrescendo a probabilidade de ocorrência de situações inusitadas;

2018 até 2022

Simulacros:

Luís Simões - Logística Integrada S.A Leixões, CEPSA, Silos e Leixões, Hospital Pedro Hispano, Marshopping, Norteshopping, Galp Refinaria, Acompanhamento como observador para eventuais melhorias por parte dos Planos de Emergência;

De junho de 2018 até abril de 2022

EMAAC - (Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas):

Acompanhamento e execução da estratégia Municipal de adaptação às alterações climáticas do Município;

Janeiro 2019

Congresso:

Participação no congresso "Process Safety Managemente ", no Grop in Porto, organizado pela empresa TEMA-LITOCLEAN. Uma iniciativa destinada à partilha de experiências e de contributos para o futuro;

2018, 2019,2020, 2021 até abril de 2022

SIG - Sistemas de Informação Geográfica:

Constituindo uma mais-valia no apoio à decisão, no âmbito do aplicativo SIG (ArcGIS) ferramenta utilizada no dia a dia, além de plataforma para a qual diariamente era georreferenciado as destruições da vespa velutina/asiática, as ocorrências efetuadas pelo Sistema de Salvamento Balneário do piquete do serviço do Município;

2018, 2019,2020, 2021 até abril de 2022

Planos de Segurança e Emergência:

Acompanhamento e execução de planos de segurança de edifícios do Município;

Março 2020 até abril de 2022

Planeamento e Coordenação Covid:

Elaboração e acompanhamento do plano de contingência Municipal, criação do centro de testagem a Covid, visitas de acompanhamento com varias entidades, criação de centro de logístico de refeições diárias, aquisição de vários equipamento de proteção;

Dezembro de 2022

Curso de Excel Avançado

Dotar as funcionalidades do excel, no âmbito da criação de tabelas, cálculo e análise de dados;

2018, 2019, 2020, 2021 até abril de 2022

Vistorias:

Vistorias de acompanhamento com várias entidades no âmbito de Medidas de autoproteção em edifícios tal como: escolas, creches, lares, restauração, mercados municipais, feiras semanais, piscinas municipais;

De 2017-presente

Técnica superior com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

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