Aviso n.º 18632/2022, de 27 de setembro

Aviso n.º 18632/2022

Nomeação para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos

Para os devidos efeitos, torna-se público que foi nomeado por meu despacho datado de vinte e três de agosto de dois mil e vinte e dois, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, o licenciado Igor Rafael Ferreira Afonso cujo conteúdo se transcreve:

Considerando que:

1 - Com a publicação do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, foi alterada a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro (alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro) que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina, na redação agora dada por aquele normativo, as competências do coordenador municipal de proteção civil;

2 - Nos termos do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo citado Decreto-Lei n.º 44/2019, é determinada a existência de um Coordenador Municipal de Proteção Civil (doravante designado abreviadamente por CMPC), anteriormente designado Comandante Operacional Municipal (COM), que atua exclusivamente no âmbito territorial do município, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos;

3 - Essa designação ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções, ao abrigo do preceituado na alínea b) do artigo 41.º da Lei n.º 27/2006 de 3 de julho, que aprova a lei de bases da proteção civil (malgrado nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º da mencionada Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, bem como no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2013 de 31 de maio se previsse a figura do Comandante Operacional Municipal - COM);

4 - O referido licenciado desempenhou funções na Associação Humanitária dos Bombeiros Mistos de Grândola, na qualidade de Bombeiro Voluntário, desempenhando atualmente idênticas funções, na mesma qualidade, nos Bombeiros de Cacilhas;

5 - Da experiência funcional demonstrada, aliada à formação que detém, entende-se que estão verificados os requisitos previstos no n.º 4 do supracitado artigo 14.º-A para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil;

6 - A Câmara Municipal de Alcácer do Sal, no uso da competência prevista no n.º 5 do mesmo artigo 14.º-A, em reunião ordinária de 10 de setembro de 2020, aprovou a proposta n.º 014/GAP/2020, por mim subscrita, tendo ali deliberado equiparar o estatuto remuneratório do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), apenas para tal efeito, à remuneração de um Técnico Superior, correspondente à posição remuneratória 3, nível 19 que ascende atualmente à quantia de 1 424,38 (euro) (mil quatrocentos e vinte e quatro euros e trinta e oito cêntimos);

Assim:

No uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais (RJAL), conjugado com o vertido nos n.os 3 e 4 do supracitado artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, designo para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Igor Rafael Ferreira Afonso, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2022, por urgente conveniência de serviço, assegurando de imediato o exercício efetivo das competências cometidas a tal cargo, nomeadamente as que se encontram previstas no artigo 15.º-A da Lei n.º 65/2007, aditado pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril.

19 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Dados Pessoais:

Nome: Igor Rafael Ferreira Afonso;

Nacionalidade: Portuguesa;

Data de Nascimento: 9 de março de 1997;

Cartão do Cidadão: 14437768;

Contribuinte: 255749538;

Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia da Proteção Civil (1.º ciclo de estudos) - ISEC, média final de curso de 13 valores. Frequenta atualmente o Mestrado em Segurança e Higiene no Trabalho no Instituto Politécnico de Beja;

Experiência Profissional: Exercício de funções na Associação Humanitária dos Bombeiros Mistos de Grândola e Bombeiros de Cacilhas, relacionadas com o apoio na emergência pré-hospitalar, prevenção e combate a incêndios florestais e urbanos, e outras operações de socorro.

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