Aviso n.º 19225/2022, de 7 de outubro

Aviso n.º 19225/2022

Regulamento de Frequência, Avaliação, Precedência, Prescrição e Transição de Ano do Curso de Licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa

No contexto do ensino superior preconiza-se uma significativa mudança, de acordo com os novos paradigmas da formação. Assim, a formação centra-se no processo de aprendizagem dos estudantes, na globalidade do seu trabalho e nas competências que devem adquirir em função do posterior exercício da profissão, projetando-a para várias etapas da vida de adulto, em necessária ligação com a evolução do conhecimento e dos interesses individuais e coletivos.

A criação de um sistema de créditos curriculares (ECTS - European Credit Transfer System) constitui um dos instrumentos mais relevantes desta política europeia de evolução do paradigma formativo. Nesta conceção, os estudantes desempenham o papel central, e assumem a aprendizagem entre a diversidade de formas e metodologias de ensino. Nele, a avaliação e a creditação devem considerar a globalidade do trabalho de formação das horas de contacto (sessões letivas teóricas, teórico-práticas, práticas laboratoriais, trabalho de campo, seminários, estágios e orientação tutorial) e as horas de estudo individual e em grupo, bem como as atividades relacionadas com a avaliação.

A Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, adiante designada por ESEL, no seguimento dos seus Estatutos (Despacho Normativo n.º 16/2009 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 7 de abril), empenhada na prossecução dos compromissos resultantes dos desenvolvimentos do Processo de Bolonha, e dando cumprimento ao disposto na legislação em vigor, estabelece que o Curso de Licenciatura em Enfermagem se rege pelo presente Regulamento de Frequência, Avaliação, Precedência, Prescrição e Transição de Ano.

Este Regulamento tem por objetivo garantir, de forma adequada, coerente e uniforme, a aplicação dos princípios estabelecidos pelo processo de Bolonha e pela legislação regulamentar, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, em matéria de frequência, transição de ano, precedências, avaliação, prescrições e classificação final do Curso de Licenciatura em Enfermagem.

O presente regulamento foi objeto de consulta pública nos termos do artigo 101.º do código de procedimento administrativo, de acordo com o Decreto-Lei n.º 4/2015 com as alterações introduzidas pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito

1 - Este regulamento define o regime de frequência, avaliação, precedência, prescrição, transição de ano e classificação final do Curso de Licenciatura em Enfermagem.

2 - O regulamento aplica-se a todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do Curso de Licenciatura.

Artigo 2.º

Conceitos

Entende-se por:

1 - «Unidade curricular» a unidade de ensino com objetivos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação, traduzida numa classificação final.

2 - «Plano de estudos de um curso» o conjunto organizado de unidades curriculares em que um estudante deve obter aprovação para:

a) Obtenção de um determinado grau académico;

b) Conclusão de um curso não conferente de grau académico;

c) Reunião de uma parte das condições para obtenção de um determinado grau académico.

3 - «Ano curricular» e «semestre curricular» são as partes do plano de estudos do curso que, de acordo com o respetivo instrumento legal de aprovação, devem ser realizadas pelo estudante, no decurso de um ano, ou de um semestre.

4 - «Horas de contacto» o tempo utilizado em sessões letivas de natureza coletiva, designadamente em salas de aula, laboratórios ou trabalhos de campo e em sessões de orientação de tipo tutorial ou estágio/ensino clínico.

5 - «Créditos de uma unidade curricular» o valor numérico que expressa o trabalho que deve ser efetuado por um estudante para realizar uma unidade curricular.

6 - «Diploma» o documento emitido na forma legalmente prevista, comprovativo da atribuição de um grau académico emitido pelo estabelecimento de ensino que o confere.

7 - «Estudante regularmente inscrito» é o estudante inscrito no ano letivo vigente e sem pagamentos de propinas em atraso.

8 - «Estudante com estatuto especial» é o estudante que beneficia de um conjunto de direitos especiais, em resultado do disposto em instrumentos com força de lei ou em regulamentos aprovados pela ESEL.

9 - Modalidades de avaliação:

a) «Avaliação contínua» é a que permite acompanhar, de uma forma regular, o progresso do trabalho e aproveitamento do estudante ao longo do período de lecionação da unidade curricular. É cumulativa e efetua-se tendo em atenção os parâmetros e critérios estabelecidos no início da unidade curricular;

b) «Avaliação periódica» é a que corresponde à apreciação pontual do aproveitamento do estudante, em momentos e modalidades estabelecidos no início da unidade curricular, de acordo com os critérios estabelecidos;

c) «Avaliação por exame final» pressupõe a apreciação do aproveitamento através da realização de prova de avaliação no término do ano ou do semestre, num período calendarizado à priori.

10 - Tipos de prova:

a) «Prova escrita» consiste num momento de avaliação, em que o estudante responde diretamente e por escrito a um enunciado de questões ou através de um trabalho escrito individual ou em grupo;

b) «Prova oral» consiste num momento de avaliação, em que o estudante responde diretamente a um conjunto de questões enunciadas verbalmente pelo docente e respondidas da mesma forma pelo estudante.

c) «Prova de prática laboratorial» consiste num momento de avaliação, em que o estudante responde através de um processo cognitivo, comportamental e manual, a uma situação clínica apresentada, mobilizando os conhecimentos e competências adquiridas ao longo da UC.

CAPÍTULO II

Regime de frequência

Artigo 3.º

Frequência

1 - O regime de frequência estabelece-se através de horas de contacto. Estas podem ser teóricas, teórico-práticas, práticas laboratoriais, seminário, estágio, orientação tutorial e trabalho de campo.

2 - São de frequência obrigatória as horas de contacto de tipo teórico-práticas, práticas laboratoriais, orientação tutorial, seminários, trabalho de campo e estágio.

3 - As condições de frequência obrigam a que o estudante esteja regularmente inscrito na unidade curricular (UC).

4 - O estudante poderá frequentar condicionalmente as unidades curriculares do ano letivo seguinte, até à publicação dos resultados dos exames finais, efetuados na época de recurso.

5 - Aos estudantes com estatutos especiais é aplicada a lei vigente, exceto nas unidades curriculares de ensino clínico e nas atividades da tipologia trabalho de campo.

6 - O trabalhador-estudante e mães/pais estudantes não estão sujeitos a qualquer disposição legal, que faça depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas por unidade curricular, exceto nas unidades curriculares de ensino clínico.

Artigo 4.º

Faltas e Relevação de Faltas

1 - O limite de faltas às sessões letivas de presença obrigatória é de 25 % do número de horas de contacto que lhes são atribuídas no plano de estudos a cada unidade curricular, exceto as contempladas no n.º 2.

2 - O limite de faltas em cada UC de ensino clínico é de 15 % do número de horas de contacto que lhe são atribuídas no plano de estudos, em conformidade com o previsto no guia orientador respetivo.

3 - Considera-se reprovado o estudante que exceda o limite previsto de faltas.

4 - Para efeito de marcação de faltas, equivale ao n.º de faltas:

a) O número de horas da sessão letiva;

b) O número de horas de contacto previstas para o dia de Ensino clínico em que o estudante faltou.

5 - O controlo da assiduidade nas atividades letivas de presença obrigatória é da responsabilidade dos docentes, devendo as faltas ser expressas em modelo específico, devidamente validado pelo professor que lecionou a sessão, para que possam ser corretamente lançadas no sistema de gestão académica.

6 - O pedido de relevação de faltas deverá ocorrer somente após terem sido excedidos os limites de faltas às sessões letivas de presença obrigatória previstos para cada UC, de acordo com o ponto 1 e 2.

7 - Só são consideradas justificadas, podendo assim ser relevadas nos termos do n.º 9 do presente artigo, as faltas que sejam devidamente comprovadas nos termos da lei e que resultem, entre outras situações, nomeadamente, de:

a) Internamento hospitalar, atestado médico ou atestado de gravidade comprovada de assistência a cônjuge, a pessoa com quem viva em união facto, ou parente de 1.º grau, que se encontre em qualquer das situações previstas nesta alínea;

b) Nascimento de filho;

c) Falecimento de cônjuge, ou de parente ou afim da linha reta, ou até ao 4.º grau da linha colateral.

8 - A relevação de faltas poderá ser autorizada, em regra, até ao limite de 50 % do número de faltas permitidas, desde que devidamente justificadas, mediante requerimento do estudante acompanhado dos documentos comprovativos, submetido na secretaria virtual impreterivelmente até dez dias úteis antes da última sessão letiva/ensino clínico da respetiva UC.

9 - Para além das situações de relevação assentes nas situações previstas no n.º 6, podem ainda ser relevadas faltas decorrentes de situações excecionais, imponderáveis e concretas, devidamente comprovadas e fundamentadas, mediante requerimento do estudante submetido na secretaria virtual, ouvido o regente da UC e o Conselho Pedagógico, sempre que necessário.

10 - Aos estudantes que reprovem por faltas a uma UC não é permitido realizar quaisquer provas de avaliação a essa UC, mas caso tenha havido lugar a pedido de relevação de faltas, o estudante poderá frequentar condicionalmente a UC, bem como realizar provas de avaliação, até à decisão em sede de despacho, sem prejuízo do n.º 3 do presente artigo.

CAPÍTULO III

Regime de avaliação

Artigo 5.º

Disposições Gerais

1 - Todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos são de realização obrigatória e sujeitas a avaliação.

2 - Considera-se que o estudante fica, automática e administrativamente, inscrito na modalidade de avaliação definida pelo regente da UC.

3 - A possibilidade do estudante, em regime de avaliação contínua ou periódica, desistir dessa modalidade esgota-se decorrido 25 % das sessões letivas, devendo este limite ser explicitado no guia orientador da unidade curricular e traduzido pela data em que se cumpre tal número de sessões.

4 - A desistência do regime de avaliação contínua ou periódica deve ser formalizada pelo estudante na secretaria virtual, dentro do prazo definido pelo regente no guia orientador.

5 - Os estudantes que não tenham obtido aprovação numa UC e não tenham excedido o limite de faltas às sessões letivas de presença obrigatória:

a) São dispensados da frequência das referidas sessões, nos dois anos letivos subsequentes;

b) Nas UC da área científica de Enfermagem com uma componente de prática laboratorial igual ou superior a 25 % das horas de contacto, as sessões letivas da componente PL permanecem de frequência obrigatória.

6 - O estudante que nunca manifestou a sua desistência relativamente à modalidade de avaliação na secretaria virtual, considera-se reprovado, pelo que só poderá inscrever-se a exame final em época de recurso.

7 - A opção pela modalidade de avaliação contínua e/ou periódica pressupõe o cumprimento da presença obrigatória nas sessões letivas referidas no n.º 2 do artigo 3.º

8 - A modalidade de avaliação, a sua metodologia e critérios de avaliação das diversas atividades de aprendizagem, são da responsabilidade do regente da unidade curricular, sendo obrigatoriamente apresentados no início da mesma, no guia orientador da unidade curricular e disponibilizados ao estudante:

a) A proposta deve ser apresentada na aula de introdução à UC, providenciando aos estudantes um espaço de clarificação;

b) A versão final do documento deverá ser publicada até 5 dias úteis após o início da UC.

9 - A avaliação pode realizar-se através das seguintes modalidades:

a) Avaliação contínua;

b) Avaliação periódica;

c) Avaliação por exame final.

10 - Em qualquer modalidade de avaliação de uma unidade curricular, pelo menos uma das provas (escrita e/ou oral) é obrigatoriamente de caráter individual.

11 - Nas unidades curriculares de ensino clínico a avaliação é exclusivamente de natureza contínua, não havendo lugar a exame final nem a possibilidade de melhoria de nota:

a) Para obter aprovação a uma UC de ensino clínico, o estudante necessita obter avaliação positiva em todos os contextos de aprendizagem clínica dessa UC;

b) O estudante que não obtenha aprovação em algum dos contextos de EC pode frequentar a UC até ao seu términus, sem, contudo, obter aprovação à mesma;

c) As classificações positivas que tenha obtido noutro(s) contexto(s) ficarão suspensas até obter aprovação nos restantes, durante os dois anos letivos subsequentes;

d) O estudante poderá concluir aquela UC frequentando apenas o(s) contexto(s) em que não tenha obtido aprovação, durante os dois anos letivos subsequentes.

12 - Nas UC da área científica de Enfermagem com uma componente de prática laboratorial igual ou superior a 25 % das horas de contacto:

a) A avaliação desta componente é exclusivamente de natureza contínua, não havendo lugar a exame final;

b) A aprovação na UC fica condicionada à aprovação nesta componente, obtida nos termos definidos no Guia Orientador da UC;

c) O estudante que obtenha aproveitamento a esta componente manterá válida a classificação nos dois anos letivos subsequentes.

d) O estudante que obtenha aproveitamento na componente teórica, manterá esta classificação válida nos dois anos letivos subsequentes.

13 - Na avaliação periódica, os momentos de avaliação são definidos de acordo com as especificidades de cada unidade curricular. Considerando a natureza multidimensional das aprendizagens e das competências em aquisição, pretendendo-se adotar o número máximo de momentos de avaliação previstos para cada UC, pelo menos um destes momentos deverá privilegiar domínios distintos das aprendizagens, tendo em conta o número de ECTS:

a) Unidades curriculares com maior ou igual número de 3 ECTS e menor que 6 ECTS, máximo de 2 momentos de avaliação;

b) Unidades curriculares com maior ou igual número de 6 ECTS e menor que 9 ECTS, máximo de 3 momentos de avaliação;

c) Unidades curriculares com maior ou igual número de 9 ECTS, máximo de 4 momentos de avaliação.

14 - As modalidades de avaliação periódica e por exame final podem ser realizadas através dos seguintes tipos de prova:

a) Prova escrita;

b) Prova oral;

c) Prova escrita e oral;

d) Prova de prática laboratorial.

15 - A modalidade de "avaliação por exame final" equivale a 100 %, excetuando as situações descritas no n.º 16.

16 - Nas UC da área científica de Enfermagem com uma componente de prática laboratorial igual ou superior a 25 % das horas de contacto, a modalidade de "avaliação por exame final" avalia as restantes componentes da UC sendo a nota final a média ponderada da componente laboratorial (obtida na avaliação contínua) e das restantes componentes da UC (obtida na avaliação por exame final), havendo como condição de aprovação a obtenção mínima de 9,5 no exame final.

17 - Na modalidade de "avaliação por exame final", existem as seguintes épocas de avaliação:

a) Época normal;

b) Época de recurso;

c) Época especial.

18 - O calendário das três épocas de exame final é homologado pelo Presidente da ESEL e obrigatoriamente publicitado no início de cada semestre ou ano letivo, de acordo com o respetivo cronograma.

19 - Os estudantes abrangidos pelos regimes especiais deverão, no início de cada unidade curricular, definir com o regente/professor responsável as condições de frequência e avaliação mais adequadas ao seu regime.

Artigo 6.º

Classificação das Unidades Curriculares

1 - A atribuição da classificação é da responsabilidade do regente da unidade curricular.

2 - A classificação do estudante, numa unidade curricular, em caso de regime de avaliação contínua ou periódica, resulta da média ponderada dos diferentes momentos de avaliação. Os fatores de ponderação e possibilidade de nota mínima são definidos pelo regente, previstos na ficha de unidade curricular e plasmado no guia orientador da UC.

3 - O regente pode condicionar a aprovação da UC à obtenção de uma nota mínima, igual ou superior a 8 valores e inferior a 9,5 valores, por prova de avaliação.

4 - Quando a avaliação final de uma unidade curricular resultar da modalidade de avaliação por exame final, a classificação a atribuir corresponde ao resultado obtido nessa avaliação, excetuando as situações previstas no n.º 16 do artigo 5.º

5 - A classificação final de cada estudante à unidade curricular, traduzir-se-á numa classificação na escala de números inteiros de 0 a 20 valores. Esta classificação é a média ponderada e arredondada às unidades para o número inteiro imediatamente a seguir, considerando como unidade a fração não inferior a cinco décimas.

6 - Os diferentes momentos de avaliação de uma UC não estão sujeitos a arredondamento, sendo que o ponto anterior se aplica somente à classificação final dessa mesma UC.

7 - Considera-se aprovado o estudante que obtenha classificação final não inferior a 10 valores.

8 - As classificações relativas a cada momento de avaliação das UC, em avaliação periódica, devem ser publicadas até 21 dias úteis contados a partir da data de realização da prova, respeitando o limite de 3 dias úteis antes do momento seguinte de avaliação.

9 - As classificações finais das UC devem ser disponibilizadas na secretaria virtual, até 21 dias úteis contados a partir da data de realização do último momento de avaliação da UC, respeitando o limite de 3 dias úteis antes do momento seguinte de avaliação.

Artigo 7.º

Júri das Provas Orais em Exame Final

O júri das provas orais em exame final é composto por, pelo menos, dois docentes da unidade curricular ou por um docente desta e um docente de outra UC da mesma área científica sobre a qual incide a prova, cujo calendário é publicitado até 72 horas antes da sua realização.

Artigo 8.º

Exame Final Época Normal

Serão admitidos à avaliação por exame final, em época normal:

a) Os estudantes regularmente inscritos em unidades curriculares que só contemplem esta modalidade de avaliação;

b) Os estudantes que tenham desistido da modalidade de avaliação periódica ou contínua, nos termos dos pontos 3 e 4 do artigo 5.

Artigo 9.º

Exame Final Época de Recurso

1 - Podem ser admitidos a provas de avaliação por exame final em época de recurso os estudantes que, em relação à respetiva unidade curricular, estejam regularmente inscritos e:

a) Tenham reprovado nas modalidades de avaliação contínua, periódica, ou por exame final de época normal, de acordo com a modalidade de avaliação em que se encontravam;

b) Pretendam a melhoria de nota.

2 - O estudante deve formalizar a sua inscrição na secretaria virtual, até 48h antes da hora da realização do exame, desde que, destas, 24 horas sejam úteis.

3 - As provas de exame final para melhoria de nota obedecem às seguintes condições:

a) Uma vez para cada unidade curricular, no mesmo ano letivo ou até à época de recurso do ano seguinte àquele em que foi obtida aprovação;

b) Até ao máximo de duas (2) unidades curriculares por semestre;

c) Prevalece a classificação mais elevada e, em caso de não comparência, prevalece a classificação anterior.

4 - O estudante pode requerer a realização de exame final em época de recurso, para melhoria de nota, a unidades curriculares realizadas em outras instituições de ensino superior, às quais tenha sido atribuída creditação, cumprindo o disposto no ponto 3 deste artigo.

5 - Os estudantes beneficiários de estatutos especiais podem inscrever-se em exame de recurso em datas alternativas, se, cumulativamente:

a) Fizerem prova, de acordo com as condições do estatuto de que usufruem, de não poder realizar o exame de época de recurso, no dia e hora previstos;

b) Estiverem inscritos em exame de recurso na data regular.

Artigo 10.º

Exame Final Época Especial

1 - Podem propor-se a exame final, na época especial os estudantes do 4.º ano, que estejam regularmente inscritos, desde que se encontrem nas seguintes situações:

a) Com a aprovação em tais unidades curriculares, no máximo de duas (2), reúnam as condições necessárias à obtenção de um grau nesse ano letivo;

b) Tenham frequentado o último ano do curso, tenham desistido ou tenham reprovado nos momentos de avaliação anteriores, ou não tenham comparecido a exame.

2 - O estudante deve formalizar a sua inscrição na secretaria virtual, no prazo entre o 4.º e o 2.º dia anterior à data da realização do exame, salvaguardando o descrito no ponto 7 do artigo 6.º

do presente regulamento.

Artigo 11.º

Época Especial de Ensino Clínico

1 - Podem propor-se a ensino clínico, na época especial, os estudantes do 4.º ano abrangidos pelos regimes especiais, desde que regularmente inscritos.

2 - Podem propor-se a ensino clínico, na época especial os estudantes do 4.º ano, que estejam regularmente inscritos, desde que se encontrem nas seguintes situações:

a) Com a aprovação em tais unidades curriculares, no máximo de duas (2), reúnam as condições necessárias à obtenção de um grau nesse ano letivo;

b) Tenham frequentado o último ano do curso, tenham desistido ou tenham reprovado nos momentos de avaliação anteriores, ou não tenham comparecido a exame.

3 - O estudante deve formalizar a sua inscrição na secretaria virtual, em data a definir pelos serviços.

Artigo 12.º

Consulta e Revisão de Provas

Ao estudante assiste o direito à consulta, cópia e/ou revisão das provas de avaliação escritas e individuais assim como à revisão de provas por exame final. Assim:

a) O estudante dispõe de 2 dias úteis, após a publicação da pauta de classificações de cada UC, para requerer, na secretaria virtual, a consulta da prova, que deverá ser operacionalizada no prazo de 5 dias úteis, após o pedido;

b) O estudante dispõe de 3 dias úteis após a publicação da pauta de classificações de cada UC para requerer, na secretaria virtual, a cópia da prova, que deverá ser operacionalizada no prazo de 5 dias úteis, após o pedido;

c) O estudante dispõe de 7 dias úteis após a publicação da pauta de classificações de cada UC para requerer, na secretaria virtual, a revisão da prova de avaliação;

d) A revisão de provas de exame final será feita pelo regente da unidade curricular em questão, em conjunto com outro docente perito na área, que comunicarão por escrito o resultado da revisão feita, até 21 dias úteis, após o pedido.

Artigo 13.º

Fraudes

1 - As situações de estudantes que, durante e na sequência da realização de provas, e em desrespeito pelas regras de avaliação instituídas pelo regente da unidade curricular, utilizarem para si ou cederem a terceiros, para seu benefício ou de outrem, informações, opiniões ou dados, por quaisquer meios, bem como as situações de plágio e outras, terão como consequência a anulação da prova, sem prejuízo das demais situações que sejam tratadas no âmbito do regulamento disciplinar do estudante.

2 - No caso de a fraude ocorrer em unidade curricular de ensino clínico, e após avaliação, fundamentada, da situação pelos órgãos competentes, poderá ter como consequência a reprovação na unidade curricular, sem prejuízo das demais situações que sejam tratadas no âmbito do regulamento disciplinar do estudante.

CAPÍTULO IV

Regime de precedências e transição de ano

Artigo 14.º

Precedências

1 - As unidades curriculares de ensino clínico do 3.º ano, mantendo a precedência entre si, poderão ser realizadas em qualquer um dos semestres, caso o estudante não tenha obtido sucesso num, ou mais contextos.

2 - Mantém-se a precedência do 3.º ano, relativamente ao 4.º ano.

Artigo 15.º

Transição de Ano

1 - O estudante transitará de ano, desde que esteja regularmente inscrito e reúna cumulativamente as seguintes condições:

a) Aproveitamento às unidades curriculares que tenham precedência;

b) Tenha realizado pelo menos 60 % dos ECTS do ano curricular.

2 - Na transição para o 3.º ano, para além das condições cumulativas previstas em 1, o estudante só transitará se tiver, no mínimo, 57 ECTS realizados na área científica de Enfermagem.

3 - Os estudantes inscritos no 3.º ano que obtenham aprovação no Ensino Clínico do 2.º semestre, durante o 1.º semestre do ano letivo em curso, reunindo condições para transitar de ano, podem requerer ao Núcleo de Gestão Académica a inscrição no 4.º ano na UC de Ensino Clínico do 2.º semestre.

Artigo 16.º

Inscrição em Unidades Curriculares de Anos Subsequentes

A inscrição em unidades curriculares de anos subsequentes é condicionada à existência de vagas nas turmas, sendo estas ocupadas prioritariamente pelos estudantes inscritos no respetivo ano, e ficará sujeita às disposições contempladas no ponto 5 do artigo 5.º deste Regulamento.

CAPÍTULO V

Regime de prescrições

Artigo 17.º

Prescrição do Direito à Inscrição

1 - No curso de licenciatura e nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 37/2003, alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, o direito de matrícula e/ou inscrição prescreve quando o estudante não alcança o número de ECTS estabelecido para um determinado número de inscrições. O direito à inscrição num novo ano curricular exerce-se de acordo com os limites fixados na tabela seguinte:

(ver documento original)

2 - Os estudantes que atingirem o número máximo de inscrições nas condições descritas no número anterior, ficam impedidos de se inscreverem nesse curso ou de se candidatarem a outro curso durante dois semestres.

3 - Aos estudantes que se encontrem numa das seguintes situações, para efeito da aplicação do n.º 1 da tabela, apenas são contabilizados 0,5 por cada inscrição que tenha efetuado nessas condições:

a) Estudante portador de deficiência;

b) Estatuto especial de mãe e pai estudante;

c) Estudante com doença grave ou de recuperação prolongada, comprovada pelos serviços médicos competentes, que seja impeditiva de aproveitamento escolar;

d) Dirigente associativo ou membro dos órgãos de gestão da ESEL;

e) Praticantes desportivos de alto rendimento.

4 - Os trabalhadores-estudantes não estão sujeitos ao Regime de Prescrições por força do artigo 155.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho. Estão igualmente isentos os militares ou a estes equiparados, por força do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de maio.

5 - Para efeitos do presente regime de prescrições e por força do disposto no n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, são contadas as inscrições consecutivas no curso que frequenta, em qualquer instituição de ensino superior público português.

6 - Após o cumprimento do prazo de prescrição, o(a) estudante pode candidatar-se a nova matrícula por uma das seguintes vias:

a) Reingresso;

b) Mudança de par instituição/curso.

CAPÍTULO VI

Classificação final de curso

Artigo 18.º

Classificação final do Grau de Licenciado

1 - Ao grau de licenciado é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo de 10-20 na escala de números inteiros de 0 a 20 valores, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações.

2 - À classificação final é associada uma menção qualitativa com quatro classes:

a) 10 a 13 - Suficiente;

b) 14 e 15 - Bom;

c) 16 e 17 - Muito Bom;

d) 18 a 20 - Excelente.

3 - A classificação final resulta da média ponderada de todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos, e traduzir-se-á numa classificação na escala de números inteiros de 0 a 20 valores. Esta classificação é a média ponderada e arredondada às unidades para o número inteiro imediatamente a seguir, considerando como unidade a fração não inferior a cinco décimas. É calculada aplicando a seguinte fórmula:

Média de curso = ((somatório)(Avaliação de cada UC x Nº ECTS da UC))/240

CAPÍTULO VII

Situações especiais

Artigo 19.º

Regimes Especiais

A legislação relativa ao estatuto de trabalhador-estudante, dirigente associativo, atleta de alto rendimento, estudante-atleta, exercício religioso, bombeiros ou outros regimes especiais, será aplicada quando requerida pelo estudante na secretaria virtual, após verificação dos pressupostos e requisitos para a sua aplicação, de acordo com a regulamentação específica em vigor na ESEL.

CAPÍTULO VIII

Outros casos

Artigo 20.º

Casos omissos e Dúvidas de Interpretação

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação deste regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente, ouvido o Conselho Pedagógico, de acordo com as normas constantes da legislação habilitante em vigor.

CAPÍTULO IX

Aplicação

Artigo 21.º

Emolumentos

A prática de alguns dos atos académicos previstos no presente regulamento implica o pagamento de emolumentos em conformidade com a Tabela de Emolumentos da ESEL em vigor.

Artigo 22.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica automaticamente revogado o regulamento em vigor na ESEL.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no ano letivo de 2022/2023.

26 de setembro de 2022. - O Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, João Carlos Barreiros dos Santos.

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