Despacho n.º 2286/2005 (2.ª série), de 1 de fevereiro

Despacho n.º 2286/2005 (2.ª série). - Nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 307/93, de 1 de Setembro, com os dos n.os 2 e 5 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no director da Delegação do Porto do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral, de harmonia com o estatuído no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 307/93, de 1 de Setembro), Doutor Manuel Gomes Afonso, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos, no âmbito daquela Delegação:

1 - No âmbito da gestão dos recursos humanos da Delegação:

a) Elaborar os planos anuais de actividades, com identificação dos objectivos a atingir pelos serviços, os quais devem contemplar medidas de desburocratização, qualidade e inovação, submetendo-os à aprovação da direcção;

b) Elaborar e executar, após aprovação da direcção, o plano de gestão previsional de pessoal, garantindo a elaboração e actualização do diagnóstico de necessidades de formação, bem como o correspondente plano, e afectar o pessoal aos diversos serviços em função dos objectivos e prioridades fixados nos respectivos planos de actividade;

c) Assegurar, controlar e avaliar a execução dos planos de actividades e a concretização dos objectivos propostos;

d) Elaborar os relatórios de actividades com indicação dos resultados atingidos face aos objectivos definidos, bem como o balanço social, nos termos previstos pelo Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de Outubro;

e) Garantir a efectiva participação dos funcionários na preparação dos planos e relatórios de actividades e proceder à sua divulgação e publicitação;

f) Elaborar planos de acção que visem o aperfeiçoamento e a qualidade dos serviços, definindo metodologias de melhores práticas de gestão e de sistemas de garantia de conformidade face aos objectivos exigidos;

g) Dinamizar e acompanhar o processo de avaliação do mérito dos funcionários, garantindo a aplicação uniforme do regime de avaliação;

h) Autorizar a abertura de concursos e praticar todos os actos subsequentes, nomear, promover e exonerar o pessoal do quadro da Delegação, determinar que seja mantida a nomeação definitiva enquanto o funcionário não a adquirir noutro cargo que exerça em regime precário, bem como autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço;

i) Autorizar a acumulação de actividades docentes em estabelecimento de ensino público, assim como de actividades de carácter ocasional e temporário que possam ser consideradas complementares do cargo ou função e ainda a acumulação de funções privadas, nos termos da lei, aos funcionários e agentes da Delegação;

j) Autorizar o exercício de funções a tempo parcial e a prestação de horas extraordinárias, bem como adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, observados os condicionalismos legais, fixar os horários de trabalho específicos e autorizar os respectivos pedidos, bem como estabelecer os instrumentos e práticas que garantam o controlo efectivo da assiduidade;

k) Exercer, no âmbito da Delegação, a competência em matéria disciplinar prevista no n.º 2 do artigo 17.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local;

l) Assinar o termo de aceitação ou conferir posse, prorrogar o respectivo prazo, solicitar que aquela competência seja exercida pelo governador civil ou, no estrangeiro, pela autoridade diplomática ou consular, no respeito pelo preceituado no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

m) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

n) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

o) Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários, agentes ou trabalhadores tenham direito, nos termos da lei;

p) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, bem como autorizar a realização de estágios e visitas de estudo na Delegação;

q) Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de protecção social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

r) Mandar verificar o estado de doença comprovada por atestado médico, bem como mandar submeter os funcionários ou agentes à junta médica, nos termos legais;

s) Homologar as classificações de serviço;

t) Autorizar o abono da remuneração a título extraordinário, nocturno, em dias de descanso e em feriados, previamente autorizado, nos termos e limites consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º e do artigo 34.º, ambos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

u) Aprovar a lista de antiguidade dos funcionários e decidir das respectivas reclamações;

v) Autorizar deslocações em serviço, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

w) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados nos processos individuais dos funcionários, agentes e trabalhadores da Delegação e a restituição de documentos aos interessados;

x) Justificar ou injustificar faltas.

2 - No âmbito da gestão orçamental:

a) Superintender na execução da dotação orçamental afecta à Delegação de acordo com uma rigorosa gestão dos recursos disponíveis, adoptando as medidas necessárias à correcção de eventuais desvios ou propondo as que ultrapassem a sua competência;

b) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 75 000;

c) Escolher o tipo de procedimento a adoptar, nos termos do n.º 2 do artigo 79.º e do n.º 1 do artigo 205.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, quando o montante estimado da despesa não exceda os Euro 50 000;

d) Autorizar despesas com seguros, previstas no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, nos termos e sem prejuízo do disposto no mesmo preceito;

e) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como as de carácter excepcional, até ao montante de Euro 1000;

f) Qualificar como acidente em serviço os danos sofridos por funcionários e agentes e autorizar o pagamento das respectivas despesas até ao montante de Euro 4000;

g) Autorizar o processamento de despesa cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar ou legal.

3 - No âmbito da gestão de instalações e equipamentos:

a) Superintender na utilização racional das instalações afectas à Delegação do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, do Porto, bem como na sua manutenção, conservação e beneficiação;

b) Velar pela existência de boas condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, garantindo, designadamente, a avaliação e registo actualizado dos factores de risco, planificação e orçamentação das acções conducentes ao seu efectivo controlo;

c) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos ao respectivo serviço;

d) Elaborar e executar planos anuais e plurianuais de reequipamento em função das necessidades previstas e da evolução tecnológica, bem como autorizar as aquisições resultantes da sua execução, nos limites impostos pela alínea b) do n.º 2 do presente despacho.

4 - No âmbito da gestão geral - tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, se for caso disso, sobre as sugestões e reclamações apresentadas pelos utentes da Delegação, assegurando igualmente a realização das notificações legalmente exigidas.

5 - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como ao abrigo do despacho n.º 24 987/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 283, de 3 de Dezembro de 2004, subdelego no director da Delegação do Porto do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, Doutor Manuel Gomes Afonso, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos, no âmbito daquela Delegação:

5.1 - No âmbito da gestão dos recursos humanos:

a) Autorizar a acumulação de funções ou cargos públicos, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, com observância do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro;

b) Conceder licença sem vencimento, com excepção da licença sem vencimento por um ano, por motivo de interesse público, e da licença sem vencimento de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade, nos termos da legislação respectiva;

c) Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no País, nos termos do Decreto-Lei n.º 272/88,de 3 de Agosto;

d) Autorizar a utilização de veículo próprio, em serviço oficial, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, e do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, desde que devidamente fundamentada.

5.2 - No âmbito da gestão orçamental - conceder adiantamentos a empreiteiros e fornecedores de bens e serviços, desde que cumpridos os condicionalismos previstos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 214.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

6 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de Dezembro de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido entretanto praticados.

3 de Janeiro de 2005. - O Director, Fernando de Almeida.