Diário do Govêrno n.º 40/1926, Série I de 1926-02-25

Aprova para ratificação o Protocolo assinado em Londres em 30 de Junho de 1923, relativo a uma emenda ao artigo 34.º da Convenção Internacional Aérea de 13 de Outubro de 1919

Aprova para ratificação o Acôrdo assinado em Washington, em 5 de Setembro de 1923, entre Portugal e os Estados Unidos da América, renovando e mantendo em vigor por um novo prazo de cinco anos, a contar de 14 de Novembro de 1923, a Convenção de Arbitragem entre os dois países de 6 de Abril de 1908

Abre um crédito da quantia de 734239$02, destinado a reforçar a verba de despesas de exploração dos correios, telégrafos, telefones e fiscalização de indústrias eléctricas no ano económico de 1919-1920

Estabelece a ordem de precedências a adoptar nas recepções ou solenidades públicas oficiais nas colónias

Cede à Junta de Freguesia de Freamunde, concelho de Paços de Ferreira, o passal da mesma freguesia, composto de casa de habitação e terrenos anexos de cultura e uma sorte de mato sita no lugar de Gaia, e logradouro público sito no lugar de Pessô, tudo na citada freguesia de Freamunde, para auxiliar a construção de dois edifícios destinados à instalação das escolas primárias oficiais e de um pavilhão para tratamento de doentes protegidos pela Assistência e Beneficência Paroquial, com anexos para o funcionamento de uma creche e de um lactário