Diário do Govêrno n.º 5/1926, Série I de 1926-01-06

Considera com fôrça de lei o Decreto n.º 10774, que prorroga o prazo a que se refere o artigo 13.º da Lei n.º 1662, relativo a arrendamento de prédios urbanos

Aumenta em 80 por cento os mínimos fixados no artigo 8.º do Decreto n.º 8495, que regula a distribuïção das receitas dos cofres dos magistrados e dos oficiais de justiça, criados pelo artigo 71.º do Decreto n.º 8436

Altera a taxa do artigo 29 da pauta de exportação promulgada pelo Decreto n.º 11236

Altera algumas das disposições constantes do regulamento geral de informações de 16 de Setembro de 1909

Abre um crédito para pagamento de 50 por cento dos vencimentos do pessoal dos navios em serviço de soberania nas colónias