Diário do Govêrno n.º 80/1926, Série I de 1926-04-15

Regula a forma de efectivação do reembôlso do saldo em dívida das obrigações dos empréstimos de 4 1/2 por cento de 1891 e 1896 pertencentes aos cidadãos de nacionalidade portuguesa

Declaração de dever ser publicado no Boletim Oficial de todas as colónias o decreto n.º 11569

Diploma legislativo colonial n.º 102 (decreto) - Organiza a bataria mixta de artilharia da província de Moçambique

Aumenta com um guarda-marinha o quadro dos oficiais do secretariado naval

Abre um crédito de 97633$42, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 9.º, da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério para 1925-1926

Transfere várias quantias do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o da Instrução Pública, por virtude das disposições da Lei n.º 1700, que transferiu para o segundo dos referidos Ministérios os serviços de inspecção, vigilância, guarda e conservação dos monumentos nacionais, e do regulamento da mesma lei, promulgado pelo Decreto n.º 11445