Rectificação n.º 42/2004, de 8 de janeiro

Rectificação n.º 42/2004. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 10 910/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 2 de Junho de 2003, rectifica-se que onde se lê "ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 323/84, de 9 de Outubro" deve ler-se "ao abrigo da alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 323/84, de 9 de Outubro".

16 de Dezembro de 2003. - O Director, José Fernando Pereira Biléu Ventura.