Diário do Govêrno n.º 167/1927, Série I de 1927-08-05

Transfere do capítulo 3.º, artigos 13.º e 16.º, do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o ano económico de 1927-1928, para o capítulo 10.º, artigos 109.º e 110.º, do orçamento do Ministério do Interior, do mesmo ano económico, as importâncias, respectivamente, de 46486$00 e 2382$50

Aprova o Código dos Inválidos de Guerra

Autoriza trabalhos extraordinários durante o corrente ano económico na Repartição de Fiscalização de Marinha, nos termos do § 5.º do artigo 6.º do decreto-lei n.º 13872

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção relativa à escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção relativa à repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas, assinada em Genebra, de 12 de Setembro de 1923 a 31 de Março de 1924

Regula a forma como devem ser decididos os incidentes levantados nos processos de expropriação para obras declaradas de utilidade pública nas colónias