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Ato Original
Aviso n.º 11068/2023
Hernâni Dinis Venâncio Dias, Presidente da Câmara Municipal de Bragança, torna público que, em Reunião Ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 22 de maio de 2023, e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, é submetida a consulta pública o Projeto de Regulamento de Atribuição de Apoios Económicos de caráter eventual em Situações de Emergência Social e Comprovada Insuficiência Económica do Município de Bragança, cujo texto pode ser consultado no site institucional do Município de Bragança www.cm-braganca.pt.
Conforme o n.º 2 da referida disposição legal, os interessados devem apresentar as suas sugestões por escrito, no Balcão Único do Município de Bragança (9h00 às 16h00) ou para a morada Forte São João de Deus, 5300-263, Bragança.
25 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.
316510151
