Diário do Govêrno n.º 46/1927, Série I de 1927-03-07

Concede às câmaras municipais a faculdade de alienar, independentemente do disposto nas leis de desamortização, os baldios que não forem estritamente necessários ao logradouro comum, a fim de, com o produto da alienação, ocorrerem às despesas de edificação ou compra de casas de habitação e correspondente mobília para os magistrados judiciais e do Ministério Público

Aprova o regulamento dos concursos para o preenchimento das vagas de chefes e agentes de 1.ª e 2.ª classe existentes na polícia de investigação criminal de Lisboa

Cria duas secções na Repartição de Registo Civil do concelho de Vila Nova de Gaia, com sede na mesma vila

Prorroga o pagamento da primeira anuïdade vencida em 30 de Novembro de 1926, determinada pelo decreta n.º 12232 e devida pela Companhia Industrial e Mineira de Portugal pelo fornecimento de materiais que lhe foram entregues em conta das reparações alemãs

Rectificação ao decreto n.º 11878, que manda reformar no pôsto imediato oficiais da armada em determinadas condições

Determina que nenhum oficial reformado da armada possa, nas situações de reserva ou de reforma, receber melhorias inferiores às de sargento ajudante reformado da armada

Torna público ter o Govêrno do México dado a sua adesão ao Tratado de Washington para adopção dos princípios e política a seguir nos assuntos respeitantes ao Extremo Oriente e à China

Nomeia um engenheiro para o lugar de inspector dos serviços eléctricos da Direcção Geral de Caminhos de Ferro, elevando-se o número de inspectores a dois

Abre um crédito para pagamento a professores das escolas de ensino industrial e comercial

Abre um crédito destinado à aquisição de novos motores eléctricos para o Instituto Superior Técnico de Lisboa

Rectificação ao decreto n.º 13205 (transferência orçamental)

Esclarece que os professores contratados para as escolas de ensino industrial e comercial que, tendo as condições legais para a passagem à categoria de efectivos, a tenham requerido anteriormente à publicação do decreto n.º 12147, não são abrangidos pela doutrina que a êsse respeito foi estabelecida pelo citado decreto e legislação posterior

Torna extensiva aos filhos dos professores de ensino primário e normal, como aos dos inspectores de ensino primário, a acção educativa a que se refere o decreto n.º 2079

Modifica o actual regime a adoptar para a escolha de livros de ensino secundário

Estabelece as condições de funcionamento dos serviços técnicos da Biblioteca Nacional de Lisboa