Diário do Govêrno n.º 89/1927, Série I de 1927-05-02

Suscita aos funcionários do registo civil a observância de determinadas instruções sôbre a passagem de certificados de óbito

Concede ajudas de custo e fornece transportes aos membros da comissão nomeada para estudar as bases da reforma do regime tributário e aos funcionários que junto dela prestarem serviço - Regula a forma de serem satisfeitas as despesas resultantes da deslocação de funcionários de qualquer categoria ou classe que acompanhem o Ministro das Finanças em quaisquer viagens

Regula o pagamento das despesas eventuais de representação a efectuar com as cerimónias oficiais na Presidência da República, viagens do Chefe do Estado no País, transportes, ajudas de custo, outros abonos e despesas do pessoal da Presidência da República e de outras entidades que oficialmente o acompanhem nas aludidas cerimónias e viagens

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13508, que fixa a composição dos quadros do funcionalismo da Casa Pia de Lisboa e regula o seu funcionamento

Torna aplicável aos oficiais do quadro especial da guarda fiscal na situação de reserva ou de reforma as vantagens estabelecidas pelo § 1.º do artigo 6.º da lei n.º 888

Promulga várias disposições sôbre os serviços do Ministério