Aviso n.º 19569/2023, de 12 de outubro

Aviso n.º 19569/2023

Delegação de Competências do Delegado de Saúde Regional do Centro nos Delegados de Saúde

Atento o disposto na alínea e) do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 82/2009 de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013 de 4 de outubro, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, de harmonia com o disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, na sua redação atual, o Delegado Regional de Saúde do Centro, Dr. João Pedro Pimentel, delega nos delegados de saúde nomeados a competência que por lei lhe é atribuída para a prática dos atos previstos no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 119/2019 de 21 de agosto, na sua redação atual, relativo ao regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.

29 de setembro de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo da ARS Centro, I. P., Rosa Maria dos Reis Marques Furtado de Oliveira.

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