Edital n.º 1863/2023, de 24 de outubro

Edital n.º 1863/2023

João Filipe Cardoso Fernandes Fortes, Presidente da Câmara Municipal de Mourão:

Torna público, nos termos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Mourão, na sua sessão ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2023, aprovou o Regulamento mencionado em epígrafe, que por esta Câmara Municipal lhe foi proposto, de acordo com a deliberação tomada na sua reunião ordinária realizada no dia 23 de agosto de 2023, o qual entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Faz ainda saber que, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto do referido regulamento foi submetido a apreciação pública.

Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e no sítio da Câmara Municipal em www.cm-mourao.pt.

10 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Filipe Cardoso Fernandes Fortes, Dr.

Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar no Concelho de Mourão

Nota Justificativa

Tendo presente que a Saúde tem um valor determinante para a concretização da qualidade de vida dos munícipes, revela-se necessário criar todos os mecanismos de incentivo à melhoria dos cuidados de saúde, sobretudo, na área da medicina familiar e da fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar, área fundamental no tratamento e vigilância, rastreio e prevenção nas diversas valências: saúde materno-infantil e da grávida, planeamento familiar, diabetes, hipertensão e até doenças oncológicas.

O Município de Mourão tem assumido um papel interventivo e efetivo, cooperando com os agentes do setor, além de fomentar e capacitar as pessoas para uma vida saudável e segura através de iniciativas diversas, assumindo um papel de parceiro da Saúde e dos seus agentes locais.

A título de exemplo, para mitigar esta problemática, o Município é pioneiro na implementação do Balcão SNS24 no Alentejo Central.

Em concreto, revela-se fundamental, por ora, adotar mecanismos tendentes à fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar nas Unidades de Saúde do concelho de Mourão, considerando que é um dos Municípios com maior carência de médicos de família de toda a região.

Por outro lado, será de ter presente que o Município dispõe de atribuições, designadamente, no domínio da Saúde e da Cooperação Externa, nos termos previstos nos artigos 2.º, 23.º, n.º 1 e n.º 2, alínea g) e p), ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, constituindo competências das Câmaras Municipais, neste âmbito, nomeadamente o apoio a atividades que contribuam para a promoção da Saúde e prevenção de doenças, bem como no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da Administração Central, conforme disposto, respetivamente, nas alíneas u) e r) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma legal, sem prejuízo, ainda, da competência da Câmara Municipal relativamente à elaboração e correspondente submissão à aprovação da Assembleia Municipal dos projetos de regulamento externos, atento o disposto na alínea k) do n.º 1 do mesmo artigo 33.º

Nestes termos, e no uso da competência prevista no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 2.º, 23.º, n.º 1 e n.º 2, alínea g) e p) e 33.º, n.º 1, alíneas k), r), e u) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em observância do disposto na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação vigente, a Assembleia Municipal, em sessão de [...], aprovou o Regulamento Municipal para Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar no Concelho de Mourão, sob proposta da Câmara Municipal, na sequência da deliberação de [...], e após o cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, com a seguinte redação integral:

Artigo 1.º

Âmbito e objeto de aplicação

O presente Regulamento define as regras de atribuição de apoio, a título de incentivo, à fixação de médicos de Medicina Geral e Familiar, que concorram ao preenchimento de vagas na unidade de saúde de Mourão e, bem assim, aos que tenham sido colocados no concelho de Mourão.

Artigo 2.º

Competência

As competências previstas no presente Regulamento serão exercidas pela Câmara Municipal, sem prejuízo da faculdade de delegação nos termos da lei geral.

Artigo 3.º

Requisitos e condições de acesso

Podem candidatar-se os médicos de Medicina Geral e Familiar que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Que tenham sido colocados na unidade de saúde de Mourão ou que concorram a vagas por preencher nos próximos concursos para o efeito;

b) Mantenham o vínculo por contrato de trabalho em funções públicas, para o exercício de funções durante pelo menos 3 anos;

c) Cumpram um horário de trabalho a tempo inteiro;

d) Não possuam habitação própria e permanente no Município de Mourão ou em concelhos limítrofes.

Artigo 4.º

Duração do apoio

1 - O apoio a conceder nos termos do presente Regulamento possui um caráter transitório, podendo ser alterado ou cessado, se o candidato deixar de reunir as condições previstas no artigo 3.º;

2 - O apoio é atribuído ao(s) médico(s) de Medicina Geral e Familiar pelo prazo de 3 (três) anos, com possibilidade de prorrogação por deliberação devidamente fundamentada da Câmara Municipal e na condição de manutenção dos requisitos exigidos no artigo anterior.

Artigo 5.º

Instrução da candidatura e documentação

O processo de candidatura para a atribuição de incentivo municipal à fixação dos médicos de Medicina Geral e Familiar deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão do candidato, com os seguintes documentos:

a) Formulário de candidatura constante no sítio da Internet do Município, o qual deverá ser devidamente preenchido e assinado, nas partes respetivas, pelo candidato;

b) Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura e onde conste compromisso em cumprir as obrigações previstas no Regulamento, devidamente assinada pelo candidato e em modelo constante no sítio da Internet do Município;

c) Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pela entidade competente a comprovar o vínculo com o candidato e as respetivas condições de trabalho;

d) Declaração da Autoridade Tributária onde constem os bens imóveis da propriedade do candidato ou declaração sob compromisso de honra em como não é proprietário de bens imóveis localizados no Município de Mourão ou em concelhos limítrofes e destinados a habitação.

Artigo 6.º

Prazos

1 - As candidaturas serão dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Mourão, obrigatoriamente acompanhadas da documentação e dos elementos constantes no presente Regulamento, sendo apresentadas após divulgação no Sítio do Município e num prazo de 10 dias úteis a contar desse evento.

2 - Uma vez rececionada a candidatura, conforme o disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Mourão deliberará e comunicará, por escrito, ao candidato, a decisão tomada, no prazo máximo de 60 dias seguidos.

3 - As decisões de exclusão de candidaturas ou não atribuição de incentivos serão antecedidas de fase de audiência dos interessados no prazo de 5 dias úteis.

Artigo 7.º

Confirmação dos elementos

1 - Nas situações em que a candidatura seja entregue sem estarem reunidos todos os documentos e elementos elencados no presente Regulamento, o candidato é notificado para juntar a documentação e os elementos em falta, no prazo improrrogável de 10 dias úteis, sem os quais o candidato será excluído.

2 - Sempre que surjam dúvidas na análise de quaisquer informações prestadas na candidatura, será solicitado, por escrito, ao candidato, os devidos esclarecimentos, a prestar no prazo improrrogável de 10 dias úteis, sem os quais o candidato será excluído.

3 - Em caso de dúvida relativamente à autenticidade dos documentos e elementos constantes do processo de candidatura, designadamente dos elementos do formulário apresentado, serão realizadas as diligências necessárias para averiguar da sua veracidade, podendo o Presidente da Câmara Municipal de Mourão, em representação do órgão executivo, solicitar a confirmação dos referidos documentos e elementos às entidades ou serviços competentes.

4 - A Câmara Municipal de Mourão, representada pelo seu Presidente, reserva o direito de efetuar diligências, durante o período de concessão do incentivo, a fim de verificar a manutenção da elegibilidade que levou à atribuição do referido incentivo, conforme o disposto no artigo 3.º do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Apoio e benefícios

1 - Os Médicos abrangidos pelo presente Regulamento, podem beneficiar da utilização de uma habitação municipal para uso próprio até ao número máximo de fogos disponíveis em cada momento, cedida pelo Município, incluindo o fornecimento de energia elétrica e água, pelo período de duração do apoio.

2 - Incentivo pecuniário a conceder, mensalmente, por médico de Medicina Geral e Familiar de 50,00(euro) (cinquenta euros), para comparticipar nas despesas de deslocação do local de habitação para o local de trabalho e/ou concelho de residência de origem.

3 - Os médicos poderão ainda usufruir dos seguintes benefícios:

a) Acesso gratuito às piscinas e ginásio municipal, extensivo aos restantes membros do seu agregado familiar;

b) Isenção de IMI durante 8 anos para médicos que optem por construir ou adquirir habitação multifamiliar no concelho de Mourão, prejudicando, a concessão deste benefício, os apoios visados no n.º 1 e n.º 2 do presente artigo;

c) Isenção no pagamento de taxas relativas a licenças de construção, beneficiação e ampliação de casa para habitação própria e permanente, incluindo anexos e garagens;

d) Acesso gratuito a espetáculos culturais, promovidos pelo Município, condicionado a reserva mediante a apresentação do cartão de identificação.

Artigo 9.º

Alteração das circunstâncias

Qualquer alteração relativa à situação contratual do médico deverá ser comunicada, por este, à Câmara Municipal de Mourão, por escrito, no prazo máximo de 10 dias úteis após a sua ocorrência, sob pena de incumprimento do presente Regulamento e possível devolução de apoios recebidos indevidamente.

Artigo 10.º

Cessação dos incentivos

1 - O direito ao apoio cessa quando:

a) Se deixe de verificar alguma das condições previstas no artigo 3.º do presente Regulamento;

b) Se verifique que o beneficiário do apoio prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar;

c) Ocorra qualquer outra violação do Regulamento que, pela sua gravidade, justifique a cessação;

d) Términos do prazo previsto no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento.

2 - No caso de falsas declarações, o beneficiário incorrerá, ainda, em responsabilidade criminal.

Artigo 11.º

Acumulação

O apoio de incentivo à fixação de médicos de Medicina Geral e Familiar concedido pelo Município de Mourão é cumulável com outros programas de apoio para os mesmos fins, nomeadamente os previstos pela Administração Central.

Artigo 12.º

Fiscalização

A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Omissões

Todas as lacunas, dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por decisão da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Confidencialidade

Todos os dados constantes dos processos individuais dos candidatos e beneficiários são confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que os mesmos se destinam.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento produz efeitos após a sua publicação.

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