Despacho n.º 11023/2023, de 26 de outubro

Despacho n.º 11023/2023

1 - No âmbito das competências que me foram delegadas pela Deliberação n.º 968/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 02 de outubro de 2023, ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego:

a) Na Coordenadora do Serviço de Compras e Logística, Licenciada Ana de Nazaré Pedro de Albuquerque, todas as competências que me foram delegadas;

b) Nos Técnicos Superiores do Serviço de Compras e Logística, Licenciada Ana Seijo Pinto de Almeida Miranda e Licenciado Marino Flávio de Lemos Bulles, as competências que me foram delegadas para a instrução e remessa de processos para Fiscalização Prévia e ou Concomitante do Tribunal de Contas, nos termos e para os efeitos previstos nos Anexos I e II da Resolução n.º 3/2022-PG, de 29 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 8 de abril.

2 - Mais se determina que a presente Deliberação produz efeitos desde 5 de julho de 2023, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados.

21 de setembro de 2023. - A Diretora do Serviço de Compras e Logística, Ana Lúcia Martins Amaral.

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