Aviso n.º 23635/2023, de 6 de dezembro

Aviso n.º 23635/2023

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Farmacêutico Assessor, da carreira especial Farmacêutica, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P./Departamento de Gestão e Administração Geral.

Na sequência da publicitação do Despacho n.º 11398-B/2021 dos Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Pública e Adjunto e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 224, de 18 de novembro de 2021, nos termos do Despacho n.º 4047/2022, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, publicado a 7 de abril de 2022 no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., datada de 01/08/2022, torna-se público, que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Farmacêutico Assessor, da carreira especial Farmacêutica, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P./Departamento de Gestão e Administração Geral.

1 - Legislação aplicável: O procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso, rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto, Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho e Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

2 - Prazo de validade: O procedimento concursal aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação do posto de trabalho acima enunciado, terminando com o seu preenchimento.

3 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a ocupar é classificado com o grau de complexidade 3, ao qual corresponde o conteúdo funcional da categoria de farmacêutico assessor, da carreira especial Farmacêutica, de acordo com o estabelecido no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto.

4 - Local de trabalho: As funções serão exercidas nas instalações da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. - Departamento de Gestão e Administração Geral, encontrando-se, em qualquer circunstância, o profissional adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é recrutado.

5 - Regime de trabalho: O período normal de trabalho é de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

6 - Remuneração: A remuneração mensal a atribuir corresponde à 1.ª posição remuneratória do nível 33, da Tabela Remuneratória Única, da categoria de Farmacêutico Assessor, da carreira especial Farmacêutica, ou na posição remuneratória detida.

7 - Condições de trabalho: As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para trabalhadores da Administração Pública.

8 - Âmbito de recrutamento: Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro, o procedimento concursal reveste-se na modalidade comum, e destina-se a todo o pessoal farmacêutico, detentor dos requisitos de admissão e detentores de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho por tempo indeterminado, com instituições pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde.

9 - Requisitos de admissão:

9.1 - São requisitos gerais de admissão a concurso os definidos no artigo 17.º da LTFP, designadamente:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

9.2 - A apresentação dos documentos comprovativos das situações previstas nas alíneas c) a e) do ponto 9.1 do presente aviso é dispensada nesta fase, desde que, o candidato declare, no requerimento de admissão ao concurso, em alíneas separadas e sobre compromisso de honra, a situação prevista, sendo o caso, em que se encontra em cada um dos requisitos.

9.3 - São requisitos especiais:

a) Ser detentor de título definitivo de farmacêutico, concedido pela Ordem dos Farmacêuticos, bem como do título de especialista na área de farmácia hospitalar, conforme previsto no artigo 3.º da Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto;

b) Ser detentor de relação jurídica de emprego público, previamente constituída, por tempo indeterminado, que integre a carreira especial Farmacêutica, com 6 (seis) anos de exercício efetivo de funções na categoria de Farmacêutico Assistente, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto;

c) Encontrar-se inscrito na respetiva Ordem Profissional.

10 - Impedimento de admissão: Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - Prazo de apresentação de candidaturas: 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

11.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas através de utilização de formulário eletrónico, que pode ser acedido em: www.arsalentejo.min-saude.pt/plataformarh/, até às 23:59h do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.

11.3 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos devidamente identificados:

a) Identificação do candidato (nome, data de nascimento, género, nacionalidade, número de identificação civil, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, para onde deve ser remetida qualquer comunicação referente ao procedimento de recrutamento);

b) Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado, elaborado em modelo europeu, que proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas.

c) Documento comprovativo de habilitação académica, com indicação da classificação final obtida;

d) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Farmacêuticos;

e) Documento comprovativo da posse do grau de especialista na área profissional de farmácia hospitalar;

f) Declaração da entidade empregadora, comprovativa do vínculo profissional detido, do tempo de exercício na carreira e na categoria e da posição remuneratória que detém.

g) Trabalho técnico-científico realizado de acordo com o teor do lugar a prover (a entregar no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso de abertura, conforme n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 27/2019, de 18 de janeiro).

11.4 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior determina a exclusão do candidato ao procedimento.

11.5 - Nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 13.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro, o júri pode, ainda, exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito e, bem assim, a indicação de elementos complementares dos respetivos curricula relacionados com os fatores e critérios de apreciação em função dos quais promoverá a classificação e ordenação daqueles.

11.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos são punidas nos termos da lei e implicam a exclusão do candidato do procedimento concursal.

12 - Métodos de Seleção:

12.1 - O método de seleção aplicável é a utilização de prova pública de discussão de trabalho técnico-científico apresentado, relacionado com a natureza do lugar a prover, conforme dispõe o n.º 4 do artigo 4.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro. Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro, a prova pública de discussão de trabalho técnico-científico tem por objetivo avaliar a capacidade dos candidatos para o exercício de funções de estudo, seleção, conceção e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, no âmbito das funções da categoria de farmacêutico assessor.

12.2 - O trabalho técnico-científico deve ser entregue no serviço ou estabelecimento interessado, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura do concurso.

12.3 - A prova pública de discussão de trabalho técnico-científico é pública, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública e disponibilizados na página eletrónica.

12.4 - A avaliação do método de seleção é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações atribuídas pelos membros do júri, conforme o disposto no artigo 9.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro.

12.5 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultados aos candidatos sempre que solicitadas.

13 - Composição e identificação do júri:

Presidente: Helena Maria Ferreira Martinho Peres Oliveira, Farmacêutica Assessora, da carreira especial Farmacêutica, em funções na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;

1.º Vogal efetivo: Helena Maria Milheiro Mira Galvão, Farmacêutica Assessora, da carreira especial Farmacêutica, em funções na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.;

2.º Vogal efetivo: Ana Isabel Benito Gaspar Pereira, Farmacêutica Assessora, da carreira especial Farmacêutica, em funções no Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.;

1.º Vogal suplente: Cristina Rita Figueiredo Raposo Barreiras, Farmacêutica Assessora, da carreira especial Farmacêutica, em funções no Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.;

2.º Vogal suplente: Anabela Conceição Aveiro Marques Andrade Gusmão, Farmacêutica Assessora, da carreira especial Farmacêutica, em funções no Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

14 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos: A lista de candidatos admitidos e excluídos será afixada em local visível e público das instalações da ARS do Alentejo, I. P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica em http://www.arsalentejo.min-saude.pt/Paginas/default.aspx

15 - Lista unitária de ordenação final dos candidatos:

15.1 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada por ordem decrescente, de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores;

15.2 - Os candidatos constantes na lista unitária de ordenação final serão notificados nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 21.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro;

15.3 - A lista unitária de ordenação final será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da ARS do Alentejo, I. P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica em http://www.arsalentejo.min-saude.pt/Paginas/default.aspx

16 - Publicitação: Nos termos do disposto no artigo 10.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro, para além da publicitação no Diário da República, 2.ª série, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no portal da internet desta Administração Regional de Saúde, I. P., em http://www.arsalentejo.min-saude.pt/Profissionais/rh/Paginas/ProcedimentosConcursais.aspx.

17 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (DGAEP) que, em 20/04/2023, que informou acerca da inexistência de trabalhadores em situação de requalificação.

18 - Política de Igualdade: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

19 - Tratamento de dados pessoais: Os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal serão tratados de acordo com os princípios estabelecidos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a conclusão do procedimento concursal, exceto quando necessária para o cumprimento de obrigação legal. Pode ainda contactar o encarregado da proteção de dados através do endereço epd@arsalentejo.min-saude.pt, podendo apresentar reclamação à autoridade nacional de controlo (CNPD), designadamente, através da página https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes.

20 de novembro de 2023. - A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., Margarida Fernanda Coelho Murta Rebelo da Silveira.

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