Edital n.º 2072/2023, de 11 de dezembro

Edital n.º 2072/2023

Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e, por deliberação da Câmara Municipal de Beja, de 15 de novembro de 2023, que aprovou alterações ao Projeto da Terceira Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior do Município de Beja de Famílias Numerosas e Carenciadas, encontra-se o mesmo em segundo período de consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.

Os interessados podem consultar o referido projeto de alteração ao regulamento durante o horário normal de expediente, das 09:00 h às 17:00, no Serviço de Educação, sito no 2.º andar da Biblioteca Municipal/Rua Luis de Camões, em Beja, ou na página da internet do Município, em www.cm-beja.pt e, querendo, apresentar as suas sugestões ou reclamações, dentro do período atrás referido, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Beja, Praça da República, 7800-427 Beja, ou remetidas por correio eletrónico para o endereço: educacao@cm-beja.pt.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume.

17 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Beja, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.

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