Diário do Govêrno n.º 236/1928, Série I de 1928-10-13

Dota o quadro da Câmara Municipal do concelho de Lagos com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços que pertenciam à extinta Administração do concelho

Determina que os funcionários públicos que por efeito do decreto n.º 15538 (acumulação de lugares ou cargos) apresentaram as declarações exigidas no mesmo decreto incompletas ou feitas em desarmonia com o estabelecido naquele diploma apresentem declaração suplementar dentro de determinado prazo - Torna aplicável o disposto no § 2.º do artigo17.º do citado decreto aos funcionários que exercem lugares técnicos em emprêsas mineiras

Promulga várias disposições sôbre competência e funcionamento dos tribunais de árbitros avindores

Reintegra no exercício das suas funções de serviço activo um segundo tenente do secretariado naval

Suspende a execução do disposto no artigo 1.º e seu § único do decreto n.º 13554, que promulga várias disposições sôbre os serviços do Ministério

Torna público ter a França aderido, pelos Estados do Levante sob mandato, à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais

Dota a estação telefónica central da rêde de Castelo Branco com uma chefe de estação central telefónica e três telefonistas

Declaração de dever ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as colónias a portaria n.º 5610

Manda empregar nas cartas e planos hidrográficos, elaborados nas colónias, as convenções, abreviaturas e símbolos adoptados pela Missão Hidrográfica da Costa de Portugal

Remodela os serviços da inspecção escolar do ensino primário e normal

Regulamenta as provas de habilitação e de estágio a que se referem os artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 15994 e bem assim a situação dos professores que prestaram exame de provas públicas para o magistério primário complementar