Diário do Govêrno n.º 27/1928, Série I de 1928-02-02

Determina que a antiga povoação do Chai-Chai, no distrito de Lourenço Marques, colónia de Moçambique, actualmente denominada Vila Nova de Gaza, passe a denominar-se Vila de João Belo, em homenagem à memória do comandante João Belo, que foi Ministro das Colónias

Autoriza o chefe da Repartição da Secretaria Geral do Ministério das Finanças e o chefe de repartição que substitui legalmente o director geral da Fazenda Pública a assinarem determinada correspondência em nome, respectivamente, do secretário geral do Ministério e do director geral da Fazenda Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Comércio e Comunicações determinadas verbas para pagamento de vencimentos a pessoal das extintas escolas primárias superiores mandado servir em estabelecimentos de ensino dependentes do segundo dos referidos Ministérios

Transfere para o orçamento de 1927-1928 vários saldos existentes nas dotações destinadas a despesas e obras especiais do orçamento que vigorou em 1926-1927

Altera os artigos 1.º e 4.º do decreto n.º 13137, que regula a situação dos funcionários civis e militares que tomaram parte no movimento revolucionário de Fevereiro de 1927 ou que para êle concorreram