Determina que a Confraria do Bom Jesus do Monte, erecta no Monte de Espinho, subúrbios de Braga, só possa beneficiar dos direitos e privilégios de que gozam as Misericórdias e a que se refere o alvará de 29 de Julho de 1822 quando os seus estatutos sejam modificados no sentido de uma mais ampla e perfeita função de assistência
Cede à Associação do Dinheiro dos Pobres o terreno que foi ocupado pelo Convento do Paraíso de Évora, onde actualmente se acha construído um prédio destinado a cozinha económica
Manda cessar as autorizações dadas, quer para a emissão de selos comemorativos, especiais e de assistência, quer para a aplicação dos existentes nas correspondências e sua venda nas estações postais do continente e ilhas adjacentes - Determina que a Administração Geral dos Correios e Telégrafos concorra anualmente com a venda de 270000$00 para a conclusão do monumento ao Marquês de Pombal
Substitui e altera várias rubricas da tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 9836
Acrescenta dois parágrafos ao artigo 16.º do decreto n.º 17043, que regulamenta a forma de substituïção provisória dos professores efectivos das escolas primárias elementares e das infantis e provimentos interinos nas escolas que nelas ocorrerem
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência