Diário do Govêrno n.º 125/1932, Série I de 1932-05-30

Aprova o regulamento dos serviços de admissão de doentes, de higiene, farmacêuticos, clínicos, laboratoriais e de enfermagem da Maternidade Dr. Alfredo da Costa

Rectificações aos n.os 1.º, 2.º e 3.º do artigo 13.º, artigos 37.º, 44.º, § único do artigo 50.º e artigo 227.º do decreto n.º 21287, que compila a legislação dispersa sôbre processo civil e comercial e lhe introduz algumas modificações

Determina que os organismos dependentes do Estado, ou sujeitos à sua administração directa, que sejam compradores, produtores ou consignatários de produtos negociáveis nas bôlsas de mercadorias só possam efectivar as suas transacções por intermédio daqueles organismos

Declaração de ter ficado sem efeito o decreto n.º 21284, que altera a distribuïção das disciplinas na Escola Comercial e Industrial de Gabriel Pereira, de Évora

Prorroga até o dia 10 de Junho de 1932 o prazo para os pedidos de registo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 21041, que obriga os produtores e os comerciantes de vinhos de qualquer tipo a registar as suas instalações de fabrico e de armazenagem na Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas