Diário do Govêrno n.º 209/1932, Série I de 1932-09-06

Regulamenta a prestação dos serviços do pessoal habilitado com o curso da Escola de Enfermagem dos Hospitais da Universidade de Coimbra que pretenda continuar a prestar gratuitamente serviço nos mesmos Hospitais

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica notificado, em 6 de Agosto de 1932, a adesão da Rodésia do Sul à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, Anexo e Protocolo anexo, concluídos em Genebra em 30 de Março de 1931

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a conceder, em regime de reciprocidade de tratamento, aos navios de guerra estrangeiros que entrem no pôrto de Lisboa em missão oficial a isenção de pagamento das taxas que lhe forem devidas

Determina que as remunerações do pessoal das brigadas de estudo de obras para o fomento de Angola, com excepção das do pessoal da brigada de estudos da rêde ferroviária do sul, cujos contratos, assinados na colónia, não foram visados, em virtude de se julgar incompetente o respectivo Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas, sejam as fixadas nos mesmos contratos

Introduz várias alterações no decreto n.º 19220, que regula o recrutamento militar nas colónias

Declaração de que o decreto n.º 21613 deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias

Inclue várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, que esclarece e regula a execução de várias disposições e novos casos sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias, e promulga outras acêrca da execução na metrópole de diversos serviços relativos às colónias