Despacho n.º 22880/2005 (2.ª série), de 7 de novembro

Despacho n.º 22 880/2005 (2.ª série). - Com fundamento no artigo 6.º do regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962:

Determino que seja concedido à Associação de Caça e Pesca Mestre Gaurino o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Águeda, desde o pontão de Valdasna, limite de montante, até à ponte de Belazeima, limite de jusante, freguesia de São João do Monte, concelho de Tondela, nas condições que a seguir se indicam:

1 - A concessão de pesca tem uma extensão de 5,8 km, abrangendo uma área aproximada de 5,51 ha;

2 - O prazo de validade da concessão é de 10 anos a contar da data de publicação do respectivo alvará, podendo este ser cancelado sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecido no respectivo alvará;

3 - A taxa devida anualmente pela concessão é de Euro 33, de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto n.º 44623, alterados pelo Decreto-Lei n.º 131/82, de 23 de Abril;

4 - A importância referida no número anterior constitui receita da Direcção-Geral dos Recursos Florestais;

5 - O pagamento da taxa, referente ao ano em que a concessão de pesca entra em vigor, far-se-á no acto da entrega do alvará e será devida por inteiro;

6 - A concessionária é obrigada a cumprir e a fazer cumprir as normas do regulamento desta concessão, aprovado pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais;

7 - Os repovoamentos com espécies aquícolas, próprias do meio, só poderão ser levados a efeito em presença de elementos do Corpo Nacional da Guarda Florestal, que elaborarão os respectivos autos de lançamento.

20 de Outubro de 2005. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.