Diário do Govêrno n.º 275/1932, Série I de 1932-11-23

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Redondo a proceder às obras de reconstrução do edifício do Teatro de João Anastácio Rosa

Determina que as repartições dos bairros e concelhos às quais incumbe a realização de averbamentos, registos e outro expediente relativo a manifestos, compras, vendas, trocas ou cedências de armas de defesa, caça, de recreio e outras cobrem emolumentos pela execução dêsses serviços

Reforça a verba orçamental destinada a «Despesas a satisfazer pelo produto do imposto de justiça» e manda aplicar parte dessa verba na construção de cadeias centrais em Lisboa e Pôrto, de várias cadeias distritais e de uma nova colónia penal

Determina que o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 21378 (proïbição da posse antes de o respectivo diploma ter sido visado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário do Govêrno) não seja aplicável aos chefes de gabinete e secretários do Presidente do Ministério e dos Ministros, e permite que os propostos de tesoureiro e os fiéis de tesouraria tomem posse antes do visto

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério destinada à compensação de vencimento a um proposto de tesoureiro das contrastarias do Pôrto

Regula a organização das tripulações ou companhas dos navios

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7468, que aprova os programas das cadeiras das Escolas de Belas Artes

Considera em serviço oficial em Lisboa, durante os dias em que se realizar o I Congresso da Indústria Portuguesa, os funcionários técnicos do Estado relacionados com os objectivos e programas dos trabalhos do mesmo Congresso