Diário do Govêrno n.º 44/1932, Série I de 1932-02-22

Obriga as corporações encarregadas do culto católico a quem já foram ou venham a ser entregues, em uso e administração, templos e as suas alfaias e casas destinadas aos ministros ou serventuários do mesmo culto a segurarem pelo seu valor real contra risco de incêndio os referidos bens

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer à Imprensa Nacional de Lisboa a quantia de 26091$00, proveniente de impressos fornecidos ao Congresso da República nos anos de 1925-1926 e 1928-1929

Dá nova redacção a várias rubricas descritas no capítulo 9.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

Torna público ter a Letónia assinado em 18 de Janeiro findo o Protocolo relativo à entrada em vigor da Convenção Internacional do Ópio, concluída na Haia em 23 de Janeiro de 1912

Extingue a secção de saúde na Repartição Central e suprime os lugares de médico e sargentos enfermeiros de que trata o artigo 4.º do decreto n.º 10278 e o de facultativo na Repartição do Pessoal Civil Colonial, e cria uma repartição de saúde na Direcção Geral dos Serviços Centrais

Dá a denominação de Escola de José de Carvalho à escola de ensino primário elementar mixta da freguesia de Mouquim, concelho de Vila Nova de Famalicão