Diário do Govêrno n.º 122/1934, Série I de 1934-05-26

Manda passar ao estado de desarmamento o torpedeiro Lis

Modifica as dotações para conservação e aproveitamento do material da Direcção de Faróis

Torna público ter a Bulgária ratificado, em 7 de Março de 1934, com algumas reservas, o Protocolo relativo à proïbição do emprêgo na guerra de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de meios bacteriológicos, assinado em Genebra a 17 de Junho de 1925

Reconhece de utilidade pública, como aproveitáveis para produção de energia eléctrica, irrigação e possìvelmente abastecimento de água potável, as ribeiras de Arade e Odelouca

Cria mais um lugar de notário na comarca de Lourenço Marques e regula o provimento dos lugares de secretário da Relação nas colónias

Regula a forma de ser obtida a carta de solicitador nas comarcas das colónias

Determina que a entrega da certidão de idade para o efeito de admissão ao exame do 2.º grau do ensino primário elementar possa deixar de ser realizada dentro do prazo fixado no artigo 8.º do decreto n.º 18413, quando o pai do candidato ou seu representante, ou ainda a entidade proponente, assim o requeira

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado que para o mercado da Bélgica os vinhos aguardentados e os destinados ao fabrico de aperitivos possam exportar-se sem as características fixadas nas alíneas a) e c) do artigo 1.º do decreto-lei n.º 23828 e com a graduação alcoólica mínima de 14º,5 centesimais em volume

Reforça diversas verbas do orçamento do Ministério