Diário do Govêrno n.º 136/1934, Série I de 1934-06-12

Determina que à secção internacional da polícia de vigilância e defesa do Estado seja cometida também a repressão da emigração clandestina, a luta contra os engajadores e o licenciamento e fiscalização das agências de passagens e passaportes

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Barrancos a ceder gratuitamente à Alfândega de Lisboa o edifício dos antigos Paços do Concelho para nêle ser instalada uma delegação da mesma Alfândega

Determina que, emquanto se conservar aberta a Exposição Colonial que vai realizar-se no Pôrto, possam os arrendatários ou sub-arrendatários de prédios rústicos ou urbanos situados na área daquela cidade fazer contratos de sublocação ou de cessão onerosa ou gratuita dos mesmos prédios ou de parte dêles, independentemente de autorização do senhorio

Fixa em 7$00 por litro o preço da aguardente actualmente existente nos depósitos das destilarias da Ilha da Madeira

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental destinada a gratificações de 1$00 por cada quilómetro que os oficiais da guarda fiscal percorrerem em serviço pela via ordinária

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental consignada à Casa da Moeda e Valores Selados para luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço de duas outras do orçamento do Ministério

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar com a Vacuum Oil Company, Limited, Inc., o contrato de arrendamento por cinco anos, renováveis até ao limite de quinze, de uma parcela de terreno pertencente ao Estado e situada na ria de Faro

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro

Inscreve uma verba no orçamento, destinada a despesas com a ida ao Pôrto e recepção dos convidados do Ministério para a solenidade da inauguração da 1.ª Exposição Colonial Portuguesa

Classifica como imóvel de interêsse público o Palácio das Carrancas, da cidade do Pôrto

Estabelece o prazo de validade do concurso para o pessoal dos secretarias dos liceus

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental destinada a fazer face às despesas com a guarda dos valores existentes na concessão do Cabo Mondego