Determina que passe a pertencer à Administração Geral do Pôrto de Lisboa a jurisdição que actualmente a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos tem sôbre o estuário do Tejo e respectivas margens
Determina que a Direcção Geral da Acção Social Agrária, por intermédio da Divisão de Informação e Propaganda Agrícola, proceda anualmente à avaliação da produção de alfarroba, amêndoa (côca, molar e dura), figo sêco, castanha, noz e avelã
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência