Diário do Govêrno n.º 49/1934, Série I de 1934-03-01

Autoriza o Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social a aprovar a criação das Casas do Povo, previstas no decreto-lei n.º 23051, em localidades que, não sendo freguesias rurais, reúnam todavia condições que tornem recomendável a existência daquelas instituïções

Reforça a dotação inscrita no orçamento consignada a despesas de anos económicos findos, para se satisfazer à Cadeia Penitenciária de Lisboa a verba respeitante a despesas feitas nos meses de Maio a Julho de 1931 com presos políticos à ordem da extinta polícia de informações

Aprova os estatutos da Associação Desportiva dos Alunos do Instituto Industrial de Lisboa

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao artigo 21.º (multas por infracções) do regulamento de higiene, salubridade e segurança nos estabelecimentos industriais, aprovado pelo decreto n.º 8364