Aviso, de 29 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMELA

Aviso

Concurso interno

1 - Faz-se público que, de acordo com o meu despacho datado de 21 do corrente, proferido no uso da competência que me foi delegada pela presidente da Câmara, pelo despacho n.º 422 005, proferido no dia 3 de Novembro de 2005, e de harmonia com o disposto na alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno para a seguinte categoria:

1.1 - Encarregado de serviços de higiene e limpeza (processo n.º 04.03/P/DP/DRH/2006) - um lugar.

2 - Validade do concurso - o concurso é válido para o lugar para o qual é aberto, sendo o prazo de validade fixado em seis meses a contar da data da publicação da lista de classificação final.

3 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional do lugar a prover é o descrito no Despacho n.º 27/SEALOT/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Outubro de 2005.

4 - Condições de admissão a concurso:

4.1 - A este concurso poderão candidatar-se os funcionários ou agentes que, a qualquer título, exerçam funções correspondentes a necessidades permanentes, há mais de um ano, em serviço ou organismos de Administração Pública.

4.2 - As candidaturas devem ser formalizadas em impresso próprio a fornecer pelo Departamento de Recursos Humanos, dirigido à vereadora com competência delegada na área dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Palmela, entregue pessoalmente naquele departamento, Rua de Gago Coutinho e Sacadura Cabral, 39-A, 1.º, 2950-204 Palmela, ou enviado pelo correio, com aviso de recepção.

Do requerimento deve constar:

4.3 - Identificação do candidato (nome; estado civil; profissão; filiação; naturalidade; data de nascimento; morada; número e data de emissão do bilhete de identidade e número fiscal de contribuinte).

4.4 - Identificação do concurso a que corresponde, bem como do número, data e série do Diário da República em que o aviso foi publicado.

4.5 - Os candidatos podem ainda especificar quaisquer circunstâncias que considerem passíveis na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal.

4.6 - Declaração, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontram, relativamente aos requisitos previstos nas alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Junho, no caso de não apresentarem os documentos comprovativos daqueles requisitos.

O requerimento de admissão deve ser acompanhado de certificado de habilitações literárias, donde conste a média final de curso, bilhete de identidade; cartão de contribuinte e curriculum vitae detalhado, actualizado e assinado, donde constem, designadamente, as acções de formação, seminários, colóquios, estágios, devidamente comprovados por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos não serem considerados, e, no caso de funcionários pertencentes a outros serviços, deverão juntar declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a existência e natureza do vínculo à Função Pública, identificação da actual categoria e respectiva antiguidade e classificação de serviço nos últimos três ou três anos.

5 - Habilitações literárias - 9.º ano de escolaridade.

6 - Métodos de selecção - avaliação curricular, prova de conhecimentos gerais e específicos e entrevista profissional de selecção.

Prova de conhecimentos gerais e específicos - será de natureza teórica e forma oral, com duração máxima de sessenta minutos, será pontuado de 0 a 20 valores, e tem carácter eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que obtiverem nota inferior a 9,50 valores. A prova versará, no todo ou em parte, sobre as seguintes matérias:

Conhecimentos gerais:

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro).

Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças, Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações dadas pela Lei n.º 117/99, de 1 de Agosto, Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, e Decreto-Lei n.º 157-A/2001, de 11 de Maio).

Carta Deontológica - Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, publicada na 1.ª série-B, do Diário da República de 17 de Março de 1993.

Quadro das Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias (Lei n.º 169/99).

Conhecimentos específicos:

Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro - estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos.

Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril - estabelece o regime jurídico a que fica sujeito a gestão dos pneus usados.

Despacho n.º 242/96, de 5 de Julho - estabelece as normas de gestão e classificação dos resíduos hospitalares.

Decreto-Lei n.º 330/93, de 25 de Setembro - estabelece as prescrições de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas.

Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de Outubro, alterado pela Lei n.º 113/93, de 3 de Agosto - prescrições mínimas em termos de saúde e de segurança dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual (EPI).

Portaria n.º 988/93, de 6 de Outubro - prescrições mínimas em termos de saúde e de segurança dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual (EPI).

Avaliação curricular - a avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, ponderadas de acordo com as exigências da função, tendo em conta os seguintes factores: habilitações literárias; formação e qualificação profissional; experiência profissional e classificação de serviço.

Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que solicitado.

Factores a ponderar na entrevista:

Capacidade de organização, planeamento e coordenação.

Assertividade.

Na classificação final será adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,50 e será obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (AC + PC + EPS)/3

em que:

CF = classificação final.

AC = avaliação curricular.

PC = prova de conhecimentos.

EPS = entrevista profissional de selecção.

7 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que solicitado.

8 - Local de trabalho - área do município.

9 - Remuneração mensal - o vencimento é o correspondente à respectiva categoria, de acordo com o Novo Sistema Retributivo - índice 239, escalão 1 - 785,48 euros.

10 - Condições de trabalho - as condições de trabalho e as regalias são as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da Administração Pública.

11 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final dos concorrentes serão afixadas no Departamento de Recursos Humanos ou, se for caso disso, publicadas na 3.ª série do Diário da República.

12 - Fundamentação legal - as regras constantes do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho; Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho; Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.

13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando, escrupulosamente, no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

14 - Constituição do júri:

Presidente do júri - João Carlos Alves Faim, director de Departamento de Ambiente e Infra-Estruturas.

Vogais efectivos:

Rui Jorge Carromeu Silva, chefe de Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, e João Manuel Gaboleiro Romão, chefe de Secção de Recrutamento e Mobilidade.

Vogais suplentes:

Daniel Maurício Silva Camolas Rodrigues, engenheiro do ambiente de 2.ª classe, e Ana Cristina Monteiro Moreira, engenheira de 2.ª classe.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.

15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

25 de Agosto de 2006. - A Vereadora, com competência na área de Recursos Humanos, Adília Candeias.

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