Diário do Govêrno n.º 124/1935, Série I de 1935-05-31

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Cruzada das Mulheres Portuguesas, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Vila Nova de Famalicão

Dá por expiada a prisão correccional que estiver sendo cumprida em substituïção do imposto de justiça, sendo postos em liberdade os réus que não devam continuar detidos por qualquer outro motivo legal

Parecer e despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças sôbre os abonos a que têm direito os assalariados a quem a lei garanta o direito à aposentação, durante o tempo em que, julgados incapazes de serviço, aguardarem a publicação do despacho que lha conceda

Determina que o Grémio dos Produtores de Açúcar Colonial apresente na Direcção Geral das Alfândegas, no mês de Janeiro de cada ano, novas declarações das quantidades de açúcar colonial que cada uma das emprêsas associadas do mesmo Grémio pode importar até ao fim do ano cultural, dentro da cota que lhe coube em rateio

Prorroga para o corrente ano industrial o regime transitório estabelecido para o de 1934-1935 pelo artigo 16.º do decreto-lei n.º 23847, que modifica o regime de açúcar, alcool e aguardente na Ilha da Madeira. Regula a substituïção ou renovação dos canaviais actualmente existentes

Autoriza a Hidro-Eléctrica do Alto Tâmega a emitir 650 obrigações de 1000$00, reembolsáveis em trinta semestres, à taxa de 8 por cento ao ano

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no orçamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Cria selos postais com a efígie do Infante D. Henrique, da taxa de $15

Cria uma estação postal junto da 1.ª Exposição Filatélica Portuguesa, a realizar em Lisboa, a qual funcionará ùnicamente emquanto durar a mesma Exposição

Manda pôr em circulação bilhetes postais simples das taxas de $25 e 1$00, respectivamente das côres azul da Prússia, claro, para uso no continente e ilhas adjacentes, e laca vermelha, para as comunicações internacionais

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com os restantes em vigor, selos postais comemorativos da 1.ª Exposição Filatélica Portuguesa, da taxa de $40

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para impressos da Direcção de Obras Públicas no distrito da Horta

Abre um crédito para encargos com a restituïção das receitas das caixas escolares do ensino primário no corrente ano económico

Autoriza a Junta de Educação Nacional a utilizar no corrente ano económico a totalidade de diversas verbas inscritas no orçamento

Declaração de terem sido, por proposta da Junta Nacional de Exportação de Frutas e despacho ministerial, estabelecidos três novos tipos de taras para a exportação de pêras e maçãs destinadas aos mercados africanos

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a elaboração e tradução dos 3.º e 4.º volumes de Le Portugal Hydrologique et Climatique

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de transportes dos membros da comissão de superintendência da Bôlsa de Mercadorias do Pôrto