Diário do Govêrno n.º 129/1935, Série I de 1935-06-06

Nova publicação rectificada dos modelos anexos à portaria n.º 8127, que estabelece as declarações a prestar em cumprimento do disposto na lei n.º 1901, acêrca de associações secretas

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Junta de Freguesia de Alverca, do concelho de Vila Franca de Xira

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Cantina do Bem, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora de Assunção, de Vialonga

Cede definitivamente à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, por motivo de utilidade pública, uma faixa de terreno que pertence ao Reformatório de Lisboa (sexo feminino), para alargamento da plataforma do apeadeiro da Cruz da Pedra

Determina que a receita proveniente do registo de matrícula oficial de qualquer curso ou grau de ensino, com exclusão do primário, paga por meio de estampilhas fiscais nos distritos autónomos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, passe a ser cobrada por meio de guia, devendo o produto das cobranças ser entregue oportunamente às respectivas juntas gerais

Manda devolver à Casa da Moeda e Valores Selados, no prazo improrrogável de trinta dias, os cartões selados de taxas inferiores às legais ainda existentes nas tesourarias da Fazenda Pública dos bairros e concelhos, a fim de lhes ser aposta a sobrecarga das taxas que lhes correspondem segundo a tabela geral do imposto do sêlo

Altera os artigos da pauta de importação referentes a esferas e forros de cilindros, de ferro, aço ou porcelana, para máquinas trituradoras e moinhos, e serras de fita e tiras de ferro ou aço, dentadas, para puados, substitue e insere as respectivas rubricas no índice remissivo da mesma pauta

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pessoal contratado do Centro de Aviação Naval de Aveiro

Permite a aposição, nas correspondências postais, das vinhetas emitidas pela Feira Comercial Anual de Bruxelas

Permite a aposição, nas correspondências postais, e sòmente até ao dia 31 de Outubro do corrente ano, das vinhetas emitidas pela Exposição Internacional de Bruxelas

Atribue personalidade jurídica ao Conselho de Câmbios de Angola, que terá capacidade para praticar todos os actos necessários ao exercício das funções que pelo decreto n.º 19773 lhe são destinadas

Extingue o Tribunal Militar no território sob a administração da Companhia de Moçambique que havia sido estabelecido pelo decreto de 5 de Julho de 1894

Abre um crédito destinado ao pagamento de impressos referentes à Escola Industrial de Machado de Castro, de Lisboa

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios, e destinado ao Liceu de Nun'Álvares