Diário do Govêrno n.º 17/1935, Série I de 1935-01-22

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral

Esclarece que não é obrigatório o registo dos testamentos públicos nas administrações dos concelhos, devendo por isso ser admitidos em juízo ou fora dêle sem essa formalidade

Manda apresentar à Junta de Saúde Naval, a fim de ter passagem à situação que lhe competir, o pessoal civil, dependente do Ministério, que se ache internado em sanatórios por tuberculose e que dêles se ausente sem autorização legal ou se recuse a seguir o tratamento que lhe é indicado

Fixa em 3, para o ano de 1935 o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licença e rendas constantes da tabela A anexa ao decreto n.º 10176, destinadas ao Fundo de viação e turismo

Manda adoptar nas secretarias das Relações e cartórios de escrivãis e notários o horário que estiver estabelecido para as demais repartições públicas que tiverem sede na mesma comarca ou localidade

Aprova os estatutos da Associação dos Estudantes de Direito de Lisboa

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério, destinada a ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um professor na situação de adido e em serviço na Escola do Magistério Primário de Coimbra

Autorizam a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir, como 1.ª, 2.ª e 3.ª séries de 1935, 100000 obrigações prediais de cada, do valor nominal de 90$00 e na importância, respectivamente, de 9000000$00, da taxa de juro de 5 por cento, pagável aos trimestres

Autorizam a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir, como 1.ª, 2.ª e 3.ª séries de 1935, 100000 obrigações prediais de cada, do valor nominal de 90$00 e na importância, respectivamente, de 9000000$00, da taxa de juro de 5 por cento, pagável aos trimestres

Autorizam a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir, como 1.ª, 2.ª e 3.ª séries de 1935, 100000 obrigações prediais de cada, do valor nominal de 90$00 e na importância, respectivamente, de 9000000$00, da taxa de juro de 5 por cento, pagável aos trimestres