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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9518/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e nos n.os 2 e 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, é Philip Fernando de Sousa nomeado para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Kobe, não havendo lugar à atribuição de qualquer subsídio.
21 de Abril de 2003. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.
