Diário do Govêrno n.º 202/1935, Série I de 1935-08-31

Despacho do Conselho de Ministros, precedido de parecer da Procuradoria Geral da República, em que se esclarece qual é o período máximo durante o qual um funcionário pode estar ausente do serviço por motivo de doença

Abre um crédito destinado a pagamento dos encargos resultantes da concessão de aumento da têrça parte do seu ordenado a um auditor do Tribunal do Contencioso Fiscal de 1.ª instância junto da Alfândega de Lisboa, desde 13 de Maio a 31 de Dezembro de 1935

Reconhece direito a haver pensão de preço de sangue aos herdeiros do falecido cidadão José Gomes da Silva Tainha, que para êsse efeito será considerado como tenente

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço de diversas verbas inscritas no orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Direcção Geral do Comércio e Indústria

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas