Diário do Govêrno n.º 26/1935, Série I de 1935-02-02

Retira a autorização de todo o exercício à Associação de Socorros Mútuos 4 de Maio, com sede em Lisboa, e manda proceder à sua liquidação

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Almeida Sarzedas e Albergue de Inválidos do Trabalho, de Castelo de Vide

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Álvaro, concelho de Oleiros

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto-lei n.º 24683, que regula a constituïção da Câmara Corporativa da primeira legislatura da Assemblea Nacional

Dá nova redacção ao artigo 15.º do decreto n.º 20317, para o efeito de as correspondências expedidas da colónia de Moçambique pela via do Cabo da Boa Esperança e da colónia de Macau pela via Sibéria e Brindisi, para o continente de Portugal, ilhas adjacentes e colónias portuguesas, ficarem pagando as mesmas taxas que as correspondências expedidas dessas colónias para países estrangeiros

Fixa em $02 por quilograma a taxa a pagar ao Grémio do Comércio de Exportação de Frutas pela exportação de uvas e castanhas da campanha de 1934 e manda de futuro pagar ou caucionar no acto de cada exportação as taxas pertencentes ao Grémio pela exportação de frutas e produtos hortícolas

Manda aplicar a taxa de verificação a pagar pelas uvas de exportação a todos os tipos de caixas