Diário do Govêrno n.º 284/1935, Série I de 1935-12-06

Torna público ter o Afganistão aderido à Convenção sôbre escravatura, assinada em Genebra a 25 de Setembro de 1926

Abre um crédito destinado a satisfazer os encargos com a compra de um edifício para a Legação de Portugal em Paris e aquisição de mobiliário

Determina que os proprietários de instalações de energia eléctrica de serviço particular enviem as notas estatísticas da exploração do ano anterior à Direcção dos Serviços Eléctricos, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, até 20 de Janeiro de cada ano, e os exploradores de instalações eléctricas de serviço público, bem como as autoridades militares e civis que porventura possuam explorações eléctricas, o continuem a fazer até 15 de Fevereiro

Autoriza o governador geral de Moçambique a abrir um crédito para pagamento da dívida da colónia à de Cabo Verde

Determina que os alunos aprovados antes de 1935 no exame de instrução primária, 2.º grau, possam matricular-se condicionalmente no 1.º ano dos liceus, e esclarece que os alunos maiores ou emancipados, ou habilitados com um curso completo de preparatórios feito em seminários portugueses, não são obrigados a exame de admissão se quiserem fazer exames nos liceus

Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

Manda incluir uma rubrica na tabela 1 anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, respeitante a resinas sintéticas

Dá nova redacção à rubrica «Lãs (lavagem de)» da tabela 1 anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364