Diário do Govêrno n.º 5/1935, Série I de 1935-01-07

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a dois ex-adjuntos do director e a um ex-sub-director da polícia de investigação criminal de Lisboa a importância correspondente à gratificação mensal relativa ao período de 16 de Abril a 26 de Julho de 1931

Altera a redacção de vários artigos da pauta de importação e inscreve as respectivas rubricas no índice remissivo

Inscreve no índice remissivo da pauta de importação a rubrica «Pastas de matérias vegetais, impermeabilizadas»

Permite, sempre que o Ministro o julgue conveniente ou necessário, a colocação, em unidades ou quartéis generais, de todos os militares que estejam em outros serviços, sem exceptuar aqueles que ocupem lugares obtidos por concurso

Inscreve no orçamento a verba para diversos encargos respeitantes a funerais de diversos oficiais da arma de aeronáutica

Reforça a dotação orçamental consignada a gastos confidenciais ou reservados

Estabelece a composição do conselho administrativo dos postos radiotelegráficos costeiros da marinha

Manda passar ao estado de armamento, com a lotação provisória estabelecida pela portaria n.º 7673, o contra-torpedeiro Dão

Torna público que, por virtude das Notas trocadas entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Encarregado de Negócios do Japão, foi prorrogado até 31 de Janeiro de 1935 o Acôrdo relativo ao comércio e à navegação entre os dois países, concluído em 23 de Março de 1932

Determina que o pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões, com excepção do pessoal operário, só possa ser admitido ao serviço na situação de contratado

Simplifica os trâmites dos processos de concessão e licença de aproveitamentos de águas para abastecimento de povoações

Regula o ingresso nos quadros privativos de Fazenda das colónias

Autoriza a Faculdade de Medicina de Lisboa a contratar no actual ano lectivo mais dois assistentes fora do quadro