Diário do Govêrno n.º 65/1935, Série I de 1935-03-21

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Viseu e Asilo de Inválidos Viscondessa de S. Caetano e Albergue de Alcafache, a ela anexos

Esclarece que a isenção de direitos consignada no n.º 6.º do artigo 85.º das instruções preliminares da pauta, posteriormente alterada pelo decreto n.º 20820, só é aplicável às amostras de mercadorias que, quando agrupadas, não excedam no seu conjunto 5 quilogramas de pêso tributável e 100$00 de direitos em moeda

Torna público ter a Turquia aderido à Convenção Filoxérica Internacional e ao Protocolo final, assinados em Berna em 3 de Novembro de 1881, bem como à declaração adicional de 15 de Abril de 1889

Declara caduca a concessão dos aproveitamentos das águas do rio Paiva para a produção de energia eléctrica na oficina denominada Espiunca, no concelho de Arouca, outorgada a Martinho Pinto de Miranda Montenegro (Conde de Castelo de Paiva)

Declara caduca a concessão dos aproveitamentos das águas do rio Paiva para a produção de energia eléctrica na oficina denominada Varzielas, no concelho de Arouca, outorgada a Martinho Pinto de Miranda Montenegro (Conde de Castelo de Paiva)

Eleva a 1000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos da estação telégrafo-postal de Alpedrinha, concelho do Fundão

Eleva a 500$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos da estação telégrafo-postal de Pernes, concelho de Santarém

Autoriza o govêrno da colónia de Macau a estabelecer, pelo prazo de um ano, o regime de licença para casas exploradoras exclusivamente do jôgo de fantan

Manda visar pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas os bilhetes de identidade que pela comissão de viticultura da região dos vinhos verdes forem passados aos seus agentes especiais de fiscalização