Diário do Govêrno n.º 83/1935, Série I de 1935-04-11

Determina que as nomeações ou contratos previstos no artigo 26.º do decreto-lei n.º 24833, para provimento das vagas existentes na Assemblea Nacional, sejam válidos, ainda que aos nomeados ou contratados faltem algumas das condições gerais ou especiais de provimento nos respectivos cargos

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal de A Junção do Bem, instituïção de beneficência, assistência e instrução da freguesia de S. Nicolau, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Internato de Assistência Particular Inválidos do Comércio, da cidade de Lisboa

Promulga a reforma do crédito

Torna público ter o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia transmitido a declaração renovando a aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

Torna público ter o Embaixador da Turquia em Paris notificado ao Govêrno da República Francesa a adesão do seu país à Convenção para a repressão do tráfico de brancas, assinada em Paris a 4 de Maio de 1910, e à Convenção Internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra a 30 de Setembro de 1921

Permite à junta Autónoma de Estradas colocar em prédios, muros ou quaisquer edificações confinantes com as estradas nacionais ou com as ruas das povoações compreendidas nos percursos das mesmas estradas placas de sinalização sem que os respectivos proprietários tenham direito a qualquer indemnização

Determina que a tabela de receitas e despesas da colónia da Guiné, constante dêste decreto, fique fazendo parte, como anexo, do orçamento da referida colónia aprovado pelo decreto n.º 23941

Manda proceder à instalação nas cidades de Coimbra, Leiria e Setúbal de delegações do Grémio dos Armazenistas de Vinhos e na cidade da Figueira da Foz de uma subdelegação