Diário do Govêrno n.º 100/1936, Série I de 1936-04-30

Estabelece um regime transitório para as letras, livranças e cheques emitidos entre a data da vigência das convenções e anexos aprovadas para ratificação pelo decreto-lei n.º 23721 e a data da vigência dêste decreto-lei

Reduz a 5 por cento a percentagem a deduzir das receitas provenientes dos impostos municipais cuja cobrança esteja a cargo das alfândegas insulares

Substitue a redacção das alíneas b) e c) do artigo 1.º do decreto-lei n.º 25865, que fixa o pessoal do gabinete do major general do exército e as gratificações de comissão a atribuir aos oficiais que no mesmo gabinete prestem serviço

Manda que o aviso de 2.ª classe em construção no Arsenal da Marinha até agora designado por Infante D. Henrique receba o nome de João de Lisboa

Aprova, para efeitos de ratificação ou adesão, a Convenção Internacional para a unificação dos métodos de análise dos vinhos no comércio internacional, assinada em Roma em 5 de Junho de 1935

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a promover a abertura de concurso e a celebrar o respectivo contrato para a execução por empreitada geral das obras a efectuar no pôrto de Ponta Delgada, e eleva as dotações para as obras nos portos do Douro e Leixões e Viana do Castelo

Elimina a nota que determina destinarem-se 7500$00 de uma dotação orçamental à compra de dois microscópios de polarização para o Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra

Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos com o contrato de um professor estrangeiro para exercer a regência das cadeiras do 3.º grupo da 3 ª secção e dirigir o Museu e Laboratório Geológico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra