Alteração, na parte referente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, à lista das entidades cujas conversações são consideradas «Oficiais urgentes pagas», nos termos do artigo 22.º do decreto n.º 19241, inserto no Diário do Govêrno n.º 297, de 21 de Dezembro de 1935
Torna obrigatório dentro da área da vila da Vidigueira onde se encontre estabelecida a rêde do saneamento colocar em todos os prédios, construídos ou a construir, as instalações necessárias a um completo saneamento dos prédios, e bem assim ligá-las àquela rêde
Ordena que seja publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto-lei n.º 26612, que considera feriado o dia 28 de Maio de 1936, em comemoração do Ano X da Revolução Nacional
Emitente:
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DRE
Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração - 4.ª Divisão
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência