Diário do Govêrno n.º 134/1936, Série I de 1936-06-09

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora da Conceição da freguesia dos Anjos, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento da Matriz de Vila do Pôrto, Ilha de Santa Maria (Açôres)

Abre um crédito destinado a transportes do serviço interno aduaneiro

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas com os serviços de investigação policial do Departamento Marítimo do Centro

Cria a rêde telefónica de Alcanena

Modifica algumas das disposições dos decretos n.os 25423 e 26477, que concedem à Société Anonyme Belge des Mines d'Aljustrel, concessionária das Minas de Algares e S. João do Deserto, redução no imposto ferroviário nos transportes de minério efectuados de Aljustrel a Praias-Sado, tornando-os extensivos a outros percursos

Ordena a publicação nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter execução na parte aplicável, do decreto-lei n.º 26333, que regula o pagamento dos débitos de pessoas singulares ou colectivas com domicílio no território da República Portuguesa a quaisquer pessoas colectivas com domicílio em território italiano

Autoriza o pagamento à Academia das Ciências de Lisboa dos juros relativos aos padrões de juros da Câmara Municipal de Lisboa

Prorroga o prazo estabelecido pela portaria n.º 8383 para entrar em pleno vigor a utilidade de recipientes-medidas de vidro aprovados e aferidos para distribuïção de leite higienizado