Diário do Govêrno n.º 201/1936, Série I de 1936-08-27

Proíbe em todo o território português a exportação directa ou indirecta, a reexportação ou o trânsito, com destino a Espanha, às possessões espanholas ou à zona espanhola de Marrocos, de armas, munições e material de guerra, bem como de aeronaves, montadas ou desmontadas, e de navios de guerra

Regula a distribuïção do imposto de carceragem

Determina a amortização antecipada e remissão obrigatória das obrigações do empréstimo de 6 1/2 por cento de 1930 e regula a forma de se efectuarem

Permite ao Ministro autorizar, mediante informação favorável do Ministério do Comércio e Indústria, a constituïção, a favor do Grémio dos Exportadores de Azeite, de um fundo de compensação cambial

Regula no presente ano o concurso para admissão à praça de aspirante das classes de marinha, engenheiros maquinistas navais e administração naval

Abre um crédito para custeio da despesa com dois hélices sobressalentes para o aviso Pedro Nunes

Transfere para Viena de Áustria a sede do consulado de carreira de 3.ª classe em Budapest

Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Alcanices (Espanha)

Cria um consulado de 4.ª classe em Budapest (Hungria)

Determina que a circunscrição do Consulado de Portugal em Pointe Noire seja constituída por toda a África Equatorial Francesa e a do Consulado de Portugal em Léopoldville pelo Congo Belga

Regula o pagamento de emolumentos de entrada de requerimentos e de vistoria dependentes da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Permite que, para efeitos de rectificação de extremas, os terrenos declarados sobrantes - depois de prévio parecer da Direcção Geral de Caminhos de Ferro sôbre a sua desnecessidade para o fim a que se destinavam - possam ser trocados por quaisquer outros, limítrofes e de igual valor

Abre um crédito destinado ao pagamento da contribuïção predial atribuída à secção masculina do Liceu de Passos Manuel, em Lisboa

Autoriza a Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra a despender no actual ano económico de 1936 a totalidade da dotação consignada a publicidade e propaganda (curso de férias)