Diário do Govêrno n.º 54/1936, Série I de 1936-03-06

Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a cobrar por meio de contrato directo com os respectivos contribuintes a importância do imposto de consumo sôbre vinhos, alcoóis, aguardentes, conhaques e vinagres a que se referem os decretos-leis n.os 23795 e 24113

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Cantina Escolar de S. Mamede, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria das Almas, da cidade de Viseu

Permite a aposição, nas correspondências postais, das vinhetas emitidas pelo Conselho Nacional de Turismo, representando alguns dos principais monumentos nacionais

Suspende a execução do decreto n.º 25823, que reduz os direitos de importação que na colónia de Cabo Verde incidem sôbre os combustíveis de que se abastece a navegação, institue o Grémio dos Comerciantes de Combustíveis de S. Vicente de Cabo Verde e cria um Fundo de melhoramentos dêsse pôrto, bem como a execução da portaria n.º 1110 do governador de Cabo Verde