Aviso

Aviso, de 21 de novembro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 224/2006, Parte Especial, Série II de 2006-11-21

Data de Publicação:

TEXTO

CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL

Aviso DAF/34/2006

1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, com as adaptações constantes do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, e de acordo com os meus despachos de 17 de Outubro, no uso da competência que me foi delegada pelo presidente da Câmara, torno público que se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes concursos externos de ingresso:

Concurso I - um lugar de técnico superior de engenharia civil (estagiário);

Concurso II - um lugar de técnico superior de design (estagiário);

Concurso III - um lugar de técnico profissional de animação cultural e desporto de 2.ª classe;

Concurso IV - um lugar de motorista de ligeiros;

Concurso V - dois lugares de auxiliar de acção educativa;

Concurso VI - dois lugares de auxiliar administrativo;

Concurso VII - dois lugares de auxiliar de serviços gerais.

2 - Legislação aplicável - aos presentes concursos aplicam-se as disposições constantes dos Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 29/2001, de 3 de Fevereiro.

3 - Remuneração e outras regalias sociais:

3.1 - Remuneração - os lugares a prover terão as seguintes remunerações:

Concursos I e II - durante o estágio, o vencimento será o correspondente ao índice 321 da carreira técnica superior;

Concurso III - o vencimento será o correspondente ao escalão 1, índice 199, da carreira de técnico profissional de animação cultural e desporto de 2.ª classe;

Concurso IV - o vencimento será o correspondente ao escalão 1, índice 142, da carreira de motorista de ligeiros;

Concurso V - o vencimento será o correspondente ao escalão 1, índice 142, da carreira de auxiliar de acção educativa;

Concurso VI - o vencimento será o correspondente ao escalão 1, índice 128, da carreira de auxiliar administrativo;

Concurso VII - o vencimento será o correspondente ao escalão 1, índice 128, da carreira de auxiliar de serviços gerais.

3.2 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as vigentes para os funcionários da administração local.

4 - Prazo de validade:

Concursos I, II, III e IV - os concursos são válidos para provimento das vagas colocadas a concurso, caducando com o seu preenchimento;

Concurso V, VI e VII - os concursos são válidos para provimento das vagas colocadas a concurso e para as que for decidido prover no prazo de um ano a contar da data de publicação da respectiva lista de classificação final.

5 - Local de trabalho - na área do concelho de Aljustrel.

6 - São admitidos aos concursos os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, os requisitos gerais e especiais de admissão previstos para cada concurso:

6.1 - São requisitos gerais os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.2 - Requisitos especiais:

Concurso I - licenciatura em Engenharia Civil;

Concurso II - licenciatura em Design (área de especialização de Comunicação);

Concurso III - adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais, curso que confira certificado de qualificação profissional de nível III, definida pela Decisão n.º 85/368/CE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, ou curso equiparado, adequado ao conteúdo funcional do lugar de técnico profissional de animação cultural e desporto;

Concurso IV - escolaridade obrigatória e carta de condução adequada;

Concursos V, VI e VII - escolaridade obrigatória.

7 - Quota de emprego para pessoas com deficiência (comum a todos os concursos) - nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

Os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado.

8 - Conteúdo funcional:

Concurso I - exerce com autonomia e responsabilidade funções de investigação, estudo, concepção e aplicação de métodos e processos, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura e inseridos em domínios como: elaboração de informação e pareceres de carácter técnico sobre processos e viabilidades de construção; concepção e realização de projectos de obras; concepção de projectos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás; fiscalização e direcção técnica de obras; realização de vistorias técnicas, entre outras funções;

Concurso II - exerce com autonomia e responsabilidade funções de estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos inerentes à licenciatura em Design na área da comunicação;

Concurso III - o exercício da função insere-se no quadro de competências atribuídas aos serviços de cultura e desporto do município e compreende o conjunto de tarefas que são definidas superiormente. De um modo geral, desenvolve actividades de apoio no âmbito da dinamização comunitária, organização de acções culturais e desportivas; poderá colaborar com as colectividades culturais, recreativas e desportivas, entre outras funções;

Concurso IV - conduz viaturas ligeiras para transporte de bens e pessoas, tendo em atenção a segurança dos utilizadores e bens; cuida da manutenção das viaturas que lhe foram distribuídas; recebe e entrega expediente ou encomendas; participa superiormente as anomalias verificadas;

Concurso V - exercício de funções de apoio geral, incluindo as de telefonista e operador de reprografia. Participa com os docentes no acompanhamento das crianças e dos jovens; exerce tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores da escola; providencia a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, do material e equipamento didáctico e informático, entre outras funções inerentes ao conteúdo funcional;

Concurso VI - assegura o contacto entre os serviços; efectua a recepção e entrega de expediente e encomendas; anuncia mensagens, transmite recados, levanta e deposita dinheiro ou valores, presta informações verbais ou telefónicas, transporta máquinas, artigos de escritório e documentação diversa entre gabinetes; assegura a vigilância de instalações e acompanha os visitantes aos locais pretendidos; procede à venda de senhas para utilização das instalações; providencia pelas condições de asseio, limpeza e conservação de portarias, verifica as condições de segurança de portaria e verifica as condições de segurança antes de se proceder ao seu encerramento;

Concurso VII - assegura a limpeza e conservação das instalações; colabora eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; auxilia a execução de cargas e descargas; realiza tarefas de arrumação e distribuição; executa outras tarefas simples, não especificadas, de carácter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos.

9 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Aljustrel, entregue pessoalmente no Serviço de Pessoal da Câmara Municipal de Aljustrel ou remetido por correio, em carta registada com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Aljustrel, Avenida do 1.º de Maio, 7600-010 Aljustrel, dentro do prazo fixado no n.º 1.

Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, data de nascimento, filiação, naturalidade, estado civil, morada completa, número de telefone, profissão, número do bilhete de identidade e data e serviço que o emitiu e número de identificação fiscal);

b) Habilitações literárias;

c) Categoria a que se candidata, com identificação do respectivo concurso, mediante referência ao número e à data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

d) Quaisquer elementos que os candidatos considerem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais, no entanto, só serão considerados pelo júri se devidamente comprovados;

e) Indicação dos documentos que anexa ao requerimento.

9.1 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias ou outro documento idóneo comprovativo das habilitações literárias;

b) Fotocópia do bilhete de identidade e do número fiscal de contribuinte (e da carta de condução no caso do concurso IV);

c) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado.

9.2 - Os candidatos devem ainda declarar no seu requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos gerais de admissão constantes do n.º 6.1 deste aviso.

9.3 - É dispensada, nesta fase, a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais de admissão a concurso a que se referem as alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 6.1 do presente aviso desde que os candidatos efectuem, nos respectivos requerimentos, a declaração referida no n.º 9.2 deste aviso.

10 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreverem, a apresentação de documentos comprovativos das declarações.

11 - As falsas declarações são puníveis nos termos da lei.

12 - A publicitação da relação de candidatos admitidos e excluídos e da lista de classificação final será feita nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

13 - Métodos de selecção:

13.1 - Prova escrita de conhecimentos (PEC) - será de conhecimentos gerais e ou específicos, terá a duração máxima de cento e vinte minutos e será classificada na escala de 0 a 20 valores, sendo eliminados os candidatos que nesta fase obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores.

13.1.1 - Programa da prova:

Concurso I:

a) Noções gerais de direito e organização política e administrativa - Constituição da República Portuguesa, Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro (título VIII, «Poder local»);

b) Quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais - Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro;

c) Regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

d) Regime jurídico das férias, faltas e licenças - Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio, e Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto;

e) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;

f) Duração e horário de trabalho na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, Declaração de Rectificação n.º 13-E/98 (suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 200, de 31 de Agosto de 1998) e Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto;

g) Empreitadas e obras públicas - Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho, Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 3/2002, de 4 de Janeiro;

h) Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços - Decreto-Lei n.º 197/99, de 6 de Junho;

Concurso II:

a) Noções gerais de direito e organização política e administrativa - Constituição da República Portuguesa, Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro (título VIII, «Poder local»);

b) Quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais - Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro;

e) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;

g) Estrutura orgânica dos serviços do município de Aljustrel, publicado no apêndice n.º 15 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 2 de Fevereiro de 2005;

Concurso III:

a) Noções gerais de direito e organização política e administrativa - Constituição da República Portuguesa, Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro (título VIII, «Poder local»);

b) Regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

c) Regime jurídico das férias, faltas e licenças - Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio, e Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto;

d) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes - Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;

e) Duração e horário de trabalho na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, Declaração de Rectificação n.º 13-E/98 (suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 200, de 31 de Agosto de 1998) e Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto;

Concursos IV, V, VI e VII - prova de conhecimentos gerais ao nível da escolaridade obrigatória.

13.2 - Entrevista profissional de selecção (EPS) (comum a todos os concursos) - destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de acordo com as exigências da função. Serão considerados os seguintes factores, sendo que cada factor é pontuado entre 0 e 4 valores e a classificação da entrevista resulta da soma da pontuação atribuída em cada factor:

a) Interesse e motivação profissionais;

b) Capacidade de expressão e comunicação;

c) Sentido de organização e capacidade de inovação;

d) Capacidade de relacionamento;

e) Conhecimento dos problemas e tarefas inerentes às funções a exercer.

14 - Classificação final - será traduzida na escala de 0 a 20 valores e será obtida de acordo com a seguinte fórmula:

CF = (PEC + EPS)/2

15 - Os critérios de apreciação, ponderação e os respectivos níveis de avaliação dos métodos de selecção a utilizar no presente concurso, bem como o sistema de classificação final, constam de acta de reunião do júri do concurso respectivo, a qual será facultada aos candidatos quando solicitada.

16 - A lista de candidatos bem como a lista de classificação final serão publicadas no Diário da República ou afixadas no átrio do Edifício dos Paços do Município, conforme o número de candidatos. Os candidatos admitidos serão oficiados sobre a data, hora e local da realização dos métodos de selecção.

17 - Composição do júri:

17.1 - Concurso I:

Presidente - Vereador engenheiro Manuel Joaquim Martins Frederico.

Vogais efectivos:

Vice-presidente engenheiro Manuel Francisco Colaço Camacho, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Técnico superior assessor engenheiro civil Paulo Jorge Rodrigues Ferreira.

Vogais suplentes:

Técnica superior principal arquitecta Maria Judite Acabado Aiveca.

Técnico superior de gestão financeira de 1.ª classe Dr. Alexandre Augusto Silva.

17.2 - Concurso II:

Presidente - Vereador engenheiro Manuel Joaquim Martins Frederico.

Vogais efectivos:

Vice-presidente engenheiro Manuel Francisco Colaço Camacho, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Técnica superior de comunicação social de 1.ª classe Dr.ª Maria Mercedes Fialho Guerreiro.

Vogais suplentes:

Técnico superior de turismo de 2.ª classe Dr. Carlos Manuel Cândido Pedro.

Técnica superior de biblioteca e documentação principal Dr.ª Maria Francisca Viegas Branco.

17.3 - Concurso III:

Presidente - Vereador engenheiro Manuel Joaquim Martins Frederico.

Vogais efectivos:

Vice-presidente engenheiro Manuel Francisco Colaço Camacho, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Técnico superior de serviço social de 1.ª classe Dr. José Manuel Marques da Silva Mariano.

Vogais suplentes:

Técnico superior de desporto de 2.ª classe Prof. Luís Alberto Castanho Carriço.

Técnico superior de turismo de 2.ª classe Dr. Carlos Manuel Cândido Pedro.

17.4 - Concursos IV e VII:

Presidente - Vereador engenheiro Manuel Joaquim Martins Frederico.

Vogais efectivos:

Vice-presidente engenheiro Manuel Francisco Colaço Camacho, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Técnico superior assessor engenheiro civil Paulo Jorge Rodrigues Ferreira.

Vogais suplentes:

Encarregado Francisco Júlio Elvas Capela.

Técnica superior principal arquitecta Maria Judite Acabado Aiveca.

17.5 - Concurso V:

Presidente - Vereador engenheiro Manuel Joaquim Martins Frederico.

Vogais efectivos:

Vice-presidente engenheiro Manuel Francisco Colaço Camacho, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Educadora de infância Filomena Maria Andrade Gomes Pereira.

Vogais suplentes:

Técnica superior de serviço social de 1.ª classe Dr.ª Maria Dulce Figueira Grilo Godinho.

Técnica superior de biblioteca e documentação principal Dr.ª Maria Francisca Viegas Branco.

17.6 - Concurso VI:

Presidente - Vereador engenheiro Manuel Joaquim Martins Frederico.

Vogais efectivos:

Vice-presidente engenheiro Manuel Francisco Colaço Camacho, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Chefe de secção Aucídio José Matos de Carvalho.

Vogais suplentes:

Técnico superior de gestão financeira de 1.ª classe Dr. Alexandre Augusto Silva.

Chefe de secção Idália Soares Jorge Amândio Soares.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

24 de Outubro de 2006. - O Vereador dos Recursos Humanos, Manuel Joaquim Martins Frederico.

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