Despacho n.º 6367/2005 (2.ª série), de 24 de março

Despacho n.º 6367/2005 (2.ª série). - Na sequência da autorização de atribuição do grau de mestre na especialidade de Estudos da Paz e da Guerra nas Novas Relações Internacionais concedida à Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, através da Portaria n.º 1281/2003, de 11 de Novembro;

Ouvida, de acordo com o previsto no n.º 2 do n.º 10.º da Portaria n.º 1281/2003, a comissão de especialistas a que se refere o n.º 3 do artigo 52.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março);

Considerando o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro;

Ao abrigo do n.º 2 do n.º 10.º da Portaria n.º 1281/2003:

Decido proceder ao registo do Regulamento do Mestrado em Estudos da Paz e da Guerra nas Novas Relações Internacionais, em anexo, da Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões.

A entidade instituidora deve fazer publicar o Regulamento na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 4 do n.º 10.º da Portaria n.º 1281/2003, de 11 de Novembro.

Notifique-se a entidade instituidora e a Direcção-Geral do Ensino Superior.

15 de Dezembro de 2004. - A Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.

ANEXO

Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões

Regulamento do Mestrado em Estudos da Paz e da Guerra nas Novas Relações Internacionais

Artigo 1.º

Criação

1 - A Universidade Autónoma de Lisboa cria o curso de mestrado em Estudos da Paz e da Guerra nas Novas Relações Internacionais, visando o aprofundamento da reflexão em torno das questões estratégicas, das condições dos actuais conflitos armados e das possibilidades de promoção da paz.

2 - Cada edição do mestrado será aberta por edital do reitor da Universidade Autónoma de Lisboa, do qual constarão:

a) A data de abertura;

b) O período e o processo de candidatura;

c) O programa académico detalhado;

d) O número de vagas;

e) O montante das propinas;

f) A constituição da comissão de mestrado.

Artigo 2.º

Organização e estrutura do curso

1 - O mestrado é constituído por parte lectiva e dissertação.

2 - A parte lectiva compreende seis cadeiras e dois seminários, decorrendo ao longo do 1.º ano lectivo.

3 - O 2.º ano será consagrado à preparação e defesa da dissertação.

4 - O aluno que não fizer a dissertação poderá requerer o diploma de pós-graduação sem a obtenção de grau académico.

Artigo 3.º

Plano curricular

1 - As unidades curriculares que integram a parte lectiva do mestrado são as seguintes:

Cadeiras:

Modelos de Análise em Relações Internacionais;

Guerra e Paz nas Relações Internacionais;

A Evolução do Pensamento Estratégico;

A "Guerra Justa": Do Direito das Gentes ao Direito Internacional Contemporâneo;

Economia, Recursos e Conflitualidade Internacional;

Geostratégia das Grandes Potências e Regiões Instáveis;

Seminário sobre Questões Militares - temas principais:

A revolução nas questões militares;

O conceito de segurança e a sua evolução;

As ameaças não militares à segurança;

A questão do terrorismo;

Militarismo e pacifismo;

Seminário sobre a Promoção da Paz - temas principais:

Sistemas de segurança colectiva: as Nações Unidas e as suas intervenções;

Direitos humanos e promoção da paz;

Prevenção de conflitos e gestão de crises;

Experiências de mediação e arbitragem;

A planificação de uma missão de paz;

A assistência humanitária.

2 - As cadeiras têm a duração de dezoito horas cada uma, o Seminário sobre Questões Militares tem a duração de trinta horas e o Seminário sobre a Promoção da Paz, trinta e seis horas.

Artigo 4.º

Habilitações de acesso

1 - Podem candidatar-se à frequência do curso os licenciados das áreas das Relações Internacionais, da Ciência Política, das Ciências Militares e das Ciências Sociais e Humanas em geral, com a classificação mínima de 14 valores.

2 - A comissão do mestrado poderá admitir candidatos que não satisfaçam as condições anteriores desde que o seu currículo o justifique, devendo as razões da admissão constar de acta, escrita, aprovada pela maioria da comissão.

3 - São devidas pela frequência do mestrado as propinas indicadas no edital de abertura, podendo os candidatos beneficiar de bolsa de estudo e outros apoios previstos no Regulamento de Acção Social Escolar da Universidade Autónoma de Lisboa.

Artigo 5.º

Numerus clausus

1 - A matrícula e a inscrição no curso estão sujeitas a limitações quantitativas a fixar anualmente por despacho reitoral, sob proposta da comissão de mestrado.

2 - O despacho a que se refere o n.º 1 estabelecerá ainda:

a) Qual a percentagem do numerus clausus que será reservada a docentes do ensino superior e ou outras situações, se for caso disso;

b) Qual o número de inscrições indispensável ao funcionamento do curso, que nunca será inferior a 12 nem superior a 25.

Artigo 6.º

Critérios de selecção

1 - No caso de o número de candidatos exceder o número de vagas, os candidatos à matrícula no curso serão ordenados pela comissão de mestrado, tendo em atenção os seguintes critérios:

a) Currículo académico e científico;

b) Currículo profissional.

2 - Será igualmente tida em consideração, nomeadamente para as vagas referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º, a qualidade de docente de estabelecimentos de ensino superior.

3 - Da selecção a que se refere o presente artigo cabe recurso para o reitor da Universidade Autónoma de Lisboa.

Artigo 7.º

Prazos e calendário lectivo

Os prazos de candidatura matrícula e inscrição, bem como o calendário lectivo, serão fixados pelo reitor, através do despacho a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º

Artigo 8.º

Avaliação dos conhecimentos e regime de faltas

1 - O sistema de avaliação de conhecimentos, no âmbito das unidades curriculares da parte lectiva, será definido pela comissão do mestrado em articulação com o docente de cada unidade lectiva (cadeiras e seminários temáticos).

2 - Sem prejuízo da liberdade de orientação pedagógica da respectiva unidade, os responsáveis deverão ter em conta a natureza participativa e presencial do ensino neste mestrado.

3 - Cada aluno assina em cada aula de cadeira ou seminário a folha de presença, estando obrigado à participação efectiva em, pelo menos, 75% do tempo lectivo de cada unidade lectiva.

Artigo 9.º

Classificação da parte lectiva

A classificação relativa à parte lectiva do mestrado resulta da avaliação referida no n.º 1 do artigo anterior e terá uma expressão numérica até 20 valores.

Artigo 10.º

Escolha do tema e orientação da dissertação

1 - A escolha do tema da dissertação decorrerá de acordo celebrado entre o(a) aluno(a) e o(a) orientador(a) indigitado(a) pela comissão de mestrado.

2 - Depois de recolhidas as sugestões do(a)s mestrando(a)s, a comissão de mestrado designa o orientador da dissertação.

3 - A comissão do mestrado poderá aceitar situações de co-orientação, devendo um dos orientadores pertencer ao corpo docente do Departamento de Relações Internacionais.

4 - A dissertação terá uma dimensão mínima de 50 páginas e máxima de 150 páginas dactilografadas a dois espaços.

Artigo 11.º

Elaboração da dissertação

1 - A dissertação deverá estar concluída no prazo de nove meses a contar da data da publicação da última das classificações da parte escolar.

2 - O prazo a que se refere o número anterior pode ser prorrogado pela comissão do mestrado, decidindo sobre parecer favorável e justificado do(a) orientador(a), e suspende-se nos casos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro.

3 - A dissertação será entregue em triplicado na Secretaria da Universidade.

Artigo 12.º

Apresentação e discussão da dissertação

A apresentação da dissertação, a nomeação do júri e a prova pública da discussão decorrerão de acordo com os artigos 13.º a 16.º do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, e os artigos 9.º e 12.º do Regulamento de Mestrados da Universidade Autónoma de Lisboa.

Artigo 13.º

Certificação do grau

O grau de mestre é certificado por carta magistral assinada pelo reitor da Universidade Autónoma de Lisboa.

Artigo 14.º

Comissão de mestrado

A gestão dos aspectos científicos do curso estará a cargo de uma comissão do mestrado, nomeada pelo reitor da Universidade e constituída por um coordenador científico e um mínimo de dois e um máximo de cinco vogais.

Artigo 15.º

Início de funcionamento

O início de funcionamento ficará dependente de despacho reitoral, exarado sobre o relatório fundamentado da comissão do mestrado, comprovativo da existência dos recursos humanos e materiais necessários à sua completa concretização.

Artigo 16.º

Casos omissos

Os casos omissos serão regidos pelo previsto no Regulamento de Mestrados da Universidade Autónoma de Lisboa.