Diário do Govêrno n.º 198/1937, Série I de 1937-08-25

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância respeitante a despesas efectuadas no ano económico de 1936 pelo Comando do Depósito de Presos de Angra do Heroísmo com a manutenção de reclusos por questões políticas e sociais

Torna público ter sido depositado no Secretariado da Sociedade das Nações o instrumento de adesão da República da Letónia à Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931

Torna público ter Sua Majestade Britânica ratificado, para a Índia (com exclusão da Birmânia), a Convenção para a repressão do tráfico ilícito de drogas nocivas, assinada em Genebra a 26 de Junho de 1936, assim como o Protocolo e assinatura desta Convenção

Estabelece que o delegado do Govêrno junto do Grémio dos Exportadores de Frutos e Produtos Hortícolas do Algarve é de livre nomeação do Ministro do Comércio e Indústria, que fixará a respectiva remuneração, paga pelo Grémio

Determina que a assemblea geral do Grémio do Comércio de Exportação de Frutas eleja anualmente uma comissão de três sócios, à qual fica competindo, juntamente com a direcção do Grémio, sob a presidência do presidente da assemblea geral, fixar as condições de exportação de frutas para o estrangeiro