Diário do Govêrno n.º 220/1937, Série I de 1937-09-20

Declaração de que os originais dos decretos n.os 28035 e 28040, publicados respectivamente pelos Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e da Agricultura, o primeiro está datado de 14 do corrente mês e assinado também pelos Ministros do Interior, Justiça, Comércio e Indústria e Agricultura e o segundo foi igualmente assinado pelos Ministros do Interior e da Justiça

Autoriza a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de uma caldeira aquo-tubular, com todos os seus pertences, para ampliação da sua central termo-eléctrica

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a vender aos anteriores proprietários, seus herdeiros ou representantes, que o requeiram, os prédios expropriados por fôrça do decreto n.º 3503 para construção do Hospital da Cidade do Pôrto

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a mandar rever por técnicos da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos as avaliações feitas nos termos dos decretos n.os 23565 e 24489, relativos a bens que ao Estado interesse adquirir ou para figurarem no respectivo cadastro

Abre um crédito para compensar a Misericórdia do Pôrto pela encorporação do Palácio dos Carrancas no património do Estado

Determina uma transferência orçamental para satisfação dos encargos com a aquisição de cargas para obus

Reduz provisòriamente os caudais que a Emprêsa Hidro-Eléctrica da Serra da Estrêla, Limitada, é obrigada a deixar correr livremente no leito do rio Alva

Autoriza a Câmara Municipal de Felgueiras a resgatar imediatamente, com dispensa do prazo consignado no caderno de encargos, a concessão de distribuïção de energia eléctrica dada por escritura de 24 de Julho de 1915 e declarada de utilidade pública por decreto n.º 2510

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sociedade Construtora da Doca do Pôrto de Leixões para execução de reparação das avarias do molhe sul do pôrto de Leixões

Manda incluir de futuro em todos os alvarás relativos a concessões mineiras uma condição especial tendente a evitar reclamações contra a inconveniente lavra de minas